poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0759368-52.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: GERACINDA MARTINS FORTES MARQUES

DECISÃO 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0761631-91.2021.8.18.0000 de relatoria do Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Ocorre que o presente Agravo Interno foi distribuído, equivocadamente, por sorteio, devendo ser redistribuído por dependência ao Mandado de Segurança que lhe originou, conforme previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil[1] .

Em virtude do exposto, declino da competência e determino a redistribuição do feito ao eminente Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, integrante da 5ª Câmara de Direito Público.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se.

[1] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(…)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

TERESINA-PI, 24 de outubro de 2022.