EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO ANULATORIA DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. COBRANÇA LÍCITA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800611-11.2020.8.18.0011 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 15/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800611-11.2020.8.18.0011

RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: ATAIDE JOSE MAGALHAES DE BARROS, DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO ANULATORIA DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. COBRANÇA LÍCITA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO ANULATORIA DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS proposta pela parte recorrente, onde alega que mesmo não possuindo medidor em sua residência passou a receber faturas de consumo de água em valores elevados. Por fim, requereu a instalação de hidrômetro; declaração de inexistência de débito; anulação de cobrança e indenização pelos supostos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que JULGOU parcialmente procedentes os pleitos autorais, sendo deferida a declaração de nulidade de multa e determina a instalação de hidrômetro com o pagamento das três faturas anteriores a instalação do medidor. Foi denegada a indenização por danos morais.

Razões da parte autora/Recorrente (id 6737432): da desnecessidade do pagamento das últimas três faturas anteriores a instalação do medidor e do cabimento de indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ab initio, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

Tratando-se de concessionária de serviço público, os atos praticados pela ré gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual a prova produzida pela demandada é tida como suficiente para amparar suas alegações. No entanto, tal presunção não é absoluta, podendo ceder diante de circunstâncias de prova que evidenciem a relativização do conteúdo dos elementos produzidos.

                     Cinge-se a controvérsia à possibilidade da cobrança pelo serviço de fornecimento de água com base no pagamento mínimo, quando não há hidrômetro instalado,

 

       Considerando que a tarifa deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária.

 

                 Tendo em vista, ainda, que é da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança no caso de inexistência do referido aparelho deve ser cobrada pela tarifa mínima.  Sobre o tema vale mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

 

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.  TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido. ( Resp Nº 1.513.218 – RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 10/03/2015)

 

    Dessa forma, o fato de a requerida não ter instalado o hidrômetro, não a impedia de cobrar pelo consumo mínimo, de modo que a autora não pode se esquivar de realizar o pagamento conforme era feito nas faturas, ou seja, o consumo mínimo como é cobrado das unidades consumidoras residenciais da comunidade.

 

  Desse modo, não há ilegalidade na determinação judicial quanto ao adimplemento das últimas três faturas anteriores a instalação do medidor 

 

             Quanto aos danos morais, tenho que não é cabível no caso dos autos. Saliente-se que o mero descumprimento contratual não ocasiona o dever de indenização, pois não ultrapassa a esfera dos dissabores diários. Apenas em casos excepcionais, é que se reconhece a ocorrência de dano moral indenizável.

 

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Bel. Luiz de Moura Correia 

 

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 14/12/2022