APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas demandas do consumidor, os tribunais pátrios têm aplicado com frequência a tese de dano in re ipsa, o qual se configura tão somente com a prática do ato danoso, independente da comprovação do prejuízo. Precedentes. 2. A constatação do dano in re ipsa perpassa o exame de violação a direito da personalidade, especialmente, no que diz respeito ao caso sob análise, dos direitos garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição da República de 1988. 3. Entendo que a manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, tendo em vista que, após a quitação do débito, a inscrição se torna insubsistente e o seu prolongamento no tempo implica em violação à honra objetiva da parte. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000360-33.2011.8.18.0046 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/11/2022 )

0000360-33.2011.8.18.0046 – Apelação Cível

Origem: Cocal / Vara Única

Apelante: EMGERPI – EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ

Advogados: Filipe Larc Nicholas Rodrigues da Silva (OAB/PI nº 11.003) e outro

Apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVINDO

Advogado: Alexandre Lopes Filho (OAB/PI nº 5.322)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nas demandas do consumidor, os tribunais pátrios têm aplicado com frequência a tese de dano in re ipsa, o qual se configura tão somente com a prática do ato danoso, independente da comprovação do prejuízo. Precedentes.

2. A constatação do dano in re ipsa perpassa o exame de violação a direito da personalidade, especialmente, no que diz respeito ao caso sob análise, dos direitos garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição da República de 1988.

3. Entendo que a manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, tendo em vista que, após a quitação do débito, a inscrição se torna insubsistente e o seu prolongamento no tempo implica em violação à honra objetiva da parte.

4. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EMGERPI – EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar, movida por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVINDO, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

apelação: irresignada, a Ré argumentou, em suas razões recursais, que: i) não houve ato ilícito, pois, ao determinar a inscrição em cadastro de inadimplentes, agiu em exercício regular de direito; ii) o Apelado sempre pagou em atraso as parcelas do contrato de financiamento de imóvel; iii) “o simples erro material na informação do débito existente não gera danos ao apelado, uma vez que o mesmo, efetivamente, estava em mora com a apelante”. Com base nisso, pleiteou a total reforma da sentença.

CONTRARRAZÕES não apresentadas.

PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção.

PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são pontos controvertidos, no presente recurso: i) a legalidade, ou não, da inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes; ii) a configuração, ou não, de dano moral.

É o relatório.

 

VOTO

1 DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo.

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do recurso.

2 FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, trata-se de recurso interposto em face de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a Ré, ora Apelante, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte Autora, ora Apelada.

Em suas razões recursais, a Apelante argumenta que, ao realizar a inscrição da parte Autora em cadastro de inadimplentes, agiu em exercício regular de direito, não havendo que se falar em dano moral, pois a dívida era legítima.

Nota-se, pois, que a controvérsia a ser dirimida gira em torno: i) da legalidade, ou não, da negativação; e ii) da configuração, ou não, de dano moral.

Passo ao exame de tais questões.

De início, observa-se que a inscrição da parte Autora no cadastro de inadimplentes se deu por suposto débito relativo a boleto com vencimento no mês de abril de 2008 e foi promovida em 30 de abril de 2008 (id. 2063197, pág. 03). Ademais, consoante documento de id. 2063197, pág. 35, em 11/05/2009, a parte Autora quitou todos os seus débitos com a parte Apelante.

Ocorre que, em 14/02/2011, data da consulta ao sistema do SERASA, o nome da parte Autora ainda se encontrava negativado, ou seja, passados quase dois anos desde a quitação da dívida, a inscrição negativa permanecia.

Ora, é direito do consumidor a imediata exclusão do cadastro negativo indevido, nos termos do art. 43, §3º, do CDC, consoante o qual “o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas”. Portanto, correta a sentença no ponto em que determinou a retirada da inscrição da Autora do cadastro de inadimplentes, por ser indevida.

Igualmente, quanto à configuração do dano moral, embora o Apelante argumente que o mesmo não restou comprovado, entendo que não lhe assiste razão e que a sentença que o reconheceu deve ser mantida.

 

 Isto porque, nas demandas do consumidor, os tribunais pátrios têm aplicado com frequência a tese de dano in re ipsa, o qual se configura tão somente com a prática do ato danoso, independente da comprovação do prejuízo. Via de regra, nas causas consumeristas, tal categoria jurídica somente se verifica quando presente a ofensa a direito da personalidade do prejudicado, uma vez que, nesses casos, o abalo moral estaria presumido.

A respeito desse ponto, é elucidativo o trecho do informativo nº 513 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz:

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO IN RE IPSA. Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta. (STJ, REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012).

 

Assim, a constatação do dano in re ipsa perpassa o exame de violação a direito da personalidade, especialmente, no que diz respeito ao caso sob análise, dos direitos garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição da República de 1988, o qual dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

In casu, entendo que a manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, tendo em vista que, após a quitação do débito, a inscrição se torna insubsistente e o seu prolongamento no tempo implica em violação à honra objetiva da parte.

Nesse sentido, é o entendimento pacífico dos tribunais pátrios, como se lê:

CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO – DEMORA NA RETIRADA DO APONTAMENTO RESTRITIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO – Caracterizada a manutenção indevida da negativação – Documentos que indicam a quitação do débito – Manutenção do registro em cadastro de devedores que se prolongou indevidamente. DEVER DE INDENIZAR – Cabimento na hipótese – Conduta abusiva do credor no que tange ao prazo para retirada do apontamento restritivo ensejando o reconhecimento de danos morais – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a extensão dos danos e o caráter punitivo e dissuasório da indenização, de rigor sua fixação para R$ 1.000,00 (mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(TJ-SP - AC: 10356592620188260001 SP 1035659-26.2018.8.26.0001, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/05/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO FINANCIADO. DÉBITO QUITADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELADO. EXCESSIVA DEMORA NA RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo sido comprovada a devolução amigável do veículo financiado, bem como a quitação da dívida, de acordo com o "Termo de Tradição e Mandado – Liquidação", às fls. 29/31, a negativação do nome do autor/apelado, por um lapso temporal de quase 01 (um) mês, mostra-se abusiva, a justificar a condenação da ré/apelante, ao pagamento da indenização por danos morais, nos moldes fixados na sentença impugnada; - O quantum indenizatório está proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-AM - AC: 06445759220198040001 AM 0644575-92.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 09/11/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2020)

Portanto, uma vez demonstrada a manutenção ilegal da inscrição do nome da parte Autora, o dano moral se configura in re ipsa e, por conseguinte, o dever de indenizar. Correta, pois, a sentença que o reconheceu, pelo que nego provimento, no ponto, ao recurso do Réu.

Majoro os honorários de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC/2015.

3 DECISÃO

Forte nessas razões, conheço do presente recurso, mas lhe nego provimento, para manter, in totum, a sentença vergastada.

Majoro os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

 Teresina - PI, data e assinatura no sistema.

 

 

Dr. Dioclécio Sousa da Silva

juiz de direito em substituição no 2º grau