EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Discute-se a não fixação de honorários advocatícios pelo Acórdão recorrido. 2. O Embargante manejou recurso de Apelação para atacar sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos/PI, que foi conhecido e provido, anulando o contrato e condenando o recorrido em repetição de indébito e danos morais, sem no entanto, fixar honorários advocatícios a serem pagos em favor do representante do Embargante. 3. Requisitos legais preenchidos. 4. Embargos de Declaração conhecido e acolhido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800103-77.2018.8.18.0062 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800103-77.2018.8.18.0062

APELANTE: ANTONIA MACEDO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO.

1. Discute-se a não fixação de honorários advocatícios pelo Acórdão recorrido.

2. O Embargante manejou recurso de Apelação para atacar sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos/PI, que foi conhecido e provido, anulando o contrato e condenando o recorrido em repetição de indébito e danos morais, sem no entanto, fixar honorários advocatícios a serem pagos em favor do representante do Embargante.

3. Requisitos legais preenchidos.

4. Embargos de Declaração conhecido e acolhido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800103-77.2018.8.18.0062

Origem: 
APELANTE: ANTONIA MACEDO DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogados do(a) APELADO: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - PE768-A, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos de Declaração, interposto por AURÉLIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, em face do Acórdão de ID. 7397042.

 

O Embargante aduziu, em síntese, que o decisum é omisso com relação à fixação dos honorários advocatícios (ID. 7477992).

Em sede de contrarrazões (ID. 8129355), pugna o Embargado pela manutença do acórdão recorrido.

 

É o que importa relatar.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço do Embargos Declaratórios, visto que tempestivo e próprio, diante da alegação de existência de omissão no acórdão.

 II. DO MÉRITO

Pleiteia o Embargante, em apertada síntese, seja conhecido e provido o presente Embargos de Declaração, suprindo a omissão e fixando honorários advocatícios a serem pagos pela parte Embargada.

Argumenta que a parte autora manejou recurso de Apelação para atacar sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos/PI, que foi conhecido e provido, anulando o contrato e condenando o recorrido em repetição de indébito e danos morais, sem, no entanto, fixar honorários advocatícios a serem pagos em favor do representante do Embargante.

 

Por oportuno, calha trazer à colação os dispositivos do CPC:

 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(.…)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

(...)

No caso, pela simples leitura do dispositivo, se vê que, embora o acórdão tenha reformado a sentença, dando parcial provimento ao recurso do autor, não foram estabelecidos os honorários advocatícios em favor deste, que restou como vencedor na demanda.

Assim, mister se faz que a sucumbência seja invertida, nos termos do artigo 85 § 2º do CPC.

Entretanto, não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, pois esta hipótese é pertinente apenas quando a sucumbência é devida desde a sentença, o que não é o caso dos autos.

 III. DISPOSITIVO

Assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos legais, conheço do presente Embargos de Declaração acolhendo-os, para sanar a omissão indicada e reformar o Acórdão, tão somente no que tange à fixação de honorários advocatícios.

Antes o exposto, inverto a sucumbência estabelecida na sentença e em razão da baixa complexidade da causa, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte Embargada/apelada em favor da parte Embargante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC.

Mantendo, in totum, o decisum Embargado, nos demais termos.

É o voto.

 

Intimem-se. Cumpra-se.

 

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 21/11/2022