EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não tendo a parte autora cumprido a emenda da inicial, quando devidamente oportunizada, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801942-07.2021.8.18.0039 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801942-07.2021.8.18.0039

APELANTE: MARIA ALDENORA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não tendo a parte autora cumprido a emenda da inicial, quando devidamente oportunizada, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801942-07.2021.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: MARIA ALDENORA DA CONCEICAO 
Advogados do(a) APELANTE: ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE - PI19323-A, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ALDENORA DA CONCEIÇÃO contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Processo nº 0801942-07.2021.8.18.0039 – 1ª Vara da Comarca de Barras - PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

 

Ingressou a parte autora com a ação (Num. 7108893 - Pág. 1/6), objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a condenação em danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário.

 

Sobreveio despacho (Num. 7108899 - Pág. 1) determinando à parte autora a emenda da inicial, com a juntada de procuração devidamente regularizada e atualizada, bem como comprovante de endereço atualizado em seu nome.

 

Por sentença (Num. 7108903 - Pág. 1/2), o MM. Juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em honorários advocatícios.

 

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Num. 7108905 - Pág. 1) alegando preliminarmente falta de fundamentação, e no mérito, que a inicial identifica com clareza o objeto da ação e que o despacho de emenda foi omisso.

 

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (Num. 8859446 - Pág. 1/5), pugnando pela manutenção da sentença.

 

Provocado, o Ministério Público do Piauí não se manifestou (Num. 7659150 - Pág. 1).

 

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço o recurso, uma vez que nele existentes os pressupostos de admissibilidade.

 

PRELIMINAR – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

 

Alega a parte apelante a ausência de fundamentação da sentença.

 

A Constituição Federal em seu art. 93, inciso IX, determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

 

O Código de Processo Civil, por seu turno aponta a necessidade de motivação das decisões do magistrado, in litteris:

 

“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”

 

Tendo a sentença se manifestado acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não há negativa de prestação jurisdicional.

 

Por outro lado, o magistrado não está obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pelas partes, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua convicção e decidir, conforme o conjunto probatório até então carreado.

 

No caso, a sentença encontra-se formalmente fundamentada, ajustada aos ditames legais, além de trazer invocação ao acervo fático encartado nos autos.

 

Deste modo, rejeito a preliminar suscitada.

 

MÉRITO

 

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser mantido o indeferimento da petição inicial, fundamentado na inércia da parte Apelante em cumprir integralmente a ordem judicial de emenda.

 

Trata-se de ação julgada extinta sem resolução do mérito face a parte apelante não ter cumprido, apesar de devidamente intimada, a emenda à inicial.

 

De plano, mister se faz passar, de logo, à observância de preenchimento dos pressupostos indispensáveis à propositura da ação, esclarecendo que tal matéria é de ordem pública, e nessa condição, deve ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes.

Nos termos do art. 321, do CPC, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado pelo autor, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento.

 

Examinando os autos em apreço, observa-se que a petição inicial, conforme entendeu o magistrado a quo, deveria ser emendada para que a parte autora apresentasse procuração devidamente regularizada e atualizada, bem como a comprovação do endereço atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.

 

Deixou a autora de juntar a referida documentação, não tendo cumprido a emenda da inicial, sendo correta a extinção do feito, conforme jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

I – Observa-se da análise dos autos, que o Magistrado a quo determinou, às fls. 31, a emenda da inicial no prazo de dez dias. A parte autora/apelante quedou-se silente. Assim, diante do não cumprimento das diligências requeridas cumpre extinguir o feito sem julgamento do mérito.

II – Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012681-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/10/2018)”

 

 

“REVISIONAL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oportunizado à parte autora completar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 2. Recurso improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004645-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/02/2019)”

 

Verificando que a parte não cumpriu determinação de emenda à inicial, correto o indeferimento desta, razão pela qual a sentença recorrida não merece reparos.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, com a manutenção da sentença atacada em todos os seus termos.

 

Ausente fixação de honorários na origem, destaco a impossibilidade de majorá-los, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/04/2017).

 

É o voto.

 

Teresina, 19/12/2022