RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS e linhas telefônicas NÃO SOLICITADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TRANSTORNOS MORAIS COMPROVADOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO A RÉ. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800455-15.2021.8.18.0164 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 13/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800455-15.2021.8.18.0164

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A., JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

 

RECORRIDO: WILSONNEY HOLANDA LEAL, ESDRAS OLIVEIRA COSTA BELLEZA DO NASCIMENTO, ALICE POMPEU VIANA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇAS DE SERVIÇOS e linhas telefônicas NÃO SOLICITADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TRANSTORNOS MORAIS COMPROVADOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO A RÉ. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800455-15.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A., JOSE ALBERTO COUTO MACIEL 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

RECORRIDO: WILSONNEY HOLANDA LEAL, ESDRAS OLIVEIRA COSTA BELLEZA DO NASCIMENTO, ALICE POMPEU VIANA
Advogados do(a) RECORRIDO: ALICE POMPEU VIANA - PI6263-A, ESDRAS OLIVEIRA COSTA BELLEZA DO NASCIMENTO - PI3678-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

1. Visa o recurso inominado a reforma total da sentença que julgou procedente em parte os pedidos da parte autora, nos termos do art.487, I do CPC, para condenar a parte requerida: 1) ao pagamento de indenização por dano material (repetição do indébito) no valor de R$ 9.044,56 (nove mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), com atualização em juros de 1% a.m., a partir da citação, e correção monetária de acordo com a Tabela da Justiça Federal; 2) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; 3) declarar a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, e, por consequência, condenar a parte requerida na obrigação de fazer para que proceda o devido cancelamento das linhas de números (86) 98144-0809 e (86) 98113-1412, com a devida correção do valor da fatura mensal, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento, por cada fatura gerada com cobrança indevida, durante toda a vigência do contrato. (ID5620983)

2. Em suas razões recursais, afirma a recorrente que: não restou comprovada a existência de danos materiais sofridos, tendo em vista que os planos e a habilitação das linhas telefônicas foram contratadas pessoalmente; a ausência de ato ilícito que resulte no dever de reparação; o valor da condenação a título de danos morais é desproporcional e desarrazoado.

3. Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação, requerendo a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

4. É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento aos recursos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 08/12/2022