APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – MORTE – VIÚVA E FILHOS - ÚNICOS HERDEIROS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo. 2. Para a percepção da indenização do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, em casos de morte, faz-se necessária a apresentação da certidão de óbito, do registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário, de acordo com o estipulado no art. 5º, § 1º, a da Lei 6.194/74, comprovação efetiva nos autos, condenação que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809800-82.2018.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809800-82.2018.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: MARIA ROSILENE DA COSTA MENEZES, ANTONIO DE SOUZA MENEZES, JORDHAN VINICIUS DA COSTA MENEZES, CAMILLA RAFFAELY DA COSTA MENEZES, DOUGLAS HIAGO DA COSTA MENEZES

Advogado(s) do reclamado: VASCONCELO PINHEIRO SOUSA MELO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – MORTE – VIÚVA E FILHOS - ÚNICOS HERDEIROS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo.

2. Para a percepção da indenização do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, em casos de morte, faz-se necessária a apresentação da certidão de óbito, do registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário, de acordo com o estipulado no art. 5º, § 1º, a da Lei 6.194/74, comprovação efetiva nos autos, condenação que se impõe.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0809800-82.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

APELADO: MARIA ROSILENE DA COSTA MENEZES, ANTONIO DE SOUZA MENEZES, JORDHAN VINICIUS DA COSTA MENEZES, CAMILLA RAFFAELY DA COSTA MENEZES, DOUGLAS HIAGO DA COSTA MENEZES
Advogado do(a) APELADO: VASCONCELO PINHEIRO SOUSA MELO - PI15477-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença exarada nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada por MARIA ROSILENE DA COSTA MENEZES, JORDHAN VINICIUS DA COSTA MENEZES, CAMILLA RAFFAELY DA COSTA MENEZES e DOUGLAS HIAGO DA COSTA MENEZES “FILHO”, ora apelados.

Ingressou a autora com esta ação, alegando que no dia 07/11/2017, ocorreu um acidente de trânsito (colisão Frontal) envolveu o Veiculo V1 M.BENZ de Placas NIH-5826 o V2 Scania/P 310 B 8X2 de Placas PME-6166, ocorrido na BR 222, km 301,5, no Município de Tianguá/CE que ocasionou a morte do de cujus ANTONIO DE SOUZA MENEZES, fatos estes, devidamente comprovados no teor do CERTIDÃO DE ÓBITO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO CEARÁ, PEFOCE – PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ “EXAME CADAVÉRICO” E BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA PRF, todos em anexo.

Posteriormente, houve o aditamento da inicial, a fim de integrar na lide o espólio do de cujus, representado pela viúva e os 3 filhos dele, JORDHAN VINICIUS DA COSTA MENEZES, CAMILLA RAFFAELY DA COSTA MENEZES e DOUGLAS HIAGO DA COSTA MENEZES “FILHO”.

O d. Magistrado a quo acatou o pedido, tendo o polo ativo da demanda sido corrigido.

Citada, a parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação.

Sobreveio sentença, ID 5432669, p. 01/04, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte requerente para condenar a requerida ao pagamento de treze mil e quinhentos reais (R$ 13.500,00) em favor da parte autora, com juros de mora desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária incide da data do evento danoso (Súmula 580, STJ)

Inconformada com a decisão, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, ID 5432674, p. 01/04.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões.

Recebido o Recurso em ambos efeitos, foram os autos encaminhados ao Ministério Público do Piauí de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC).

O Ministério Público do Piauí deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos das suas admissibilidades.

É cediço que o seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo.

O art. 2º da Lei 6.194, de 1974, prevê a obrigatoriedade do seguro para os “danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".

Vislumbra-se que a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento do seguro DPVAT decorre de imposição legal e prescinde de relação jurídica existente entre a vítima e a seguradora. Até mesmo a falta de pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização pela vítima. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 257, verbis:

“A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”

Para a percepção da indenização do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, em casos de morte, faz-se necessária a apresentação da certidão de óbito, do registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário, de acordo com o estipulado no art. 5º, § 1º, a da Lei 6.194/74.

A seguradora ré se insurge contra a sentença afirmando que a sentença deve ser reformada eis que o de cujus teria outros herdeiros da viúva.

Dito isto, tenho que o caso em análise é de simples resolução.

Em razão a parte apelante, eis que, compulsando os autos, vê-se que o polo ativo da demanda não é composto somente pela viúva do de cujus, a senhora MARIA ROSILENE DA COSTA MENEZES, tendo em vista que a inicial fora emendada a fim de que integrasse a lide o espólio do Sr. ANTONIO DE SOUZA MENEZES, ID 5432623, p. 01/02. Tal aditamento fora deferido, tendo, inclusive, os nomes dos filhos, JORDHAN VINICIUS DA COSTA MENEZES, CAMILLA RAFFAELY DA COSTA MENEZES e DOUGLAS HIAGO DA COSTA MENEZES “FILHO”, passado a constar nos autos processuais.

Além disso, vê-se que o d. Magistrado a quo, quando do julgamento, ID 5432669, p. 01/04, expôs que, in verbis:

 

“Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) proposta pelo Espolio de ANTONIO DE SOUZA MENEZES, representado pelos herdeiros esposa MARIA ROSILENE DA COSTA MENEZES e outros, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., estando as partes qualificadas nos autos.”

 

Além disso, no dispositivo a sentença consignou que a empresa ora apelada passe a quantia de r a requerida ao pagamento de treze mil e quinhentos reais (R$ 13.500,00) em favor da parte autora, que é composta não somente por MARIA ROSILENE DA COSTA MENEZES, como também pelos filhos do de cujus, JORDHAN VINICIUS DA COSTA MENEZES, CAMILLA RAFFAELY DA COSTA MENEZES e DOUGLAS HIAGO DA COSTA MENEZES “FILHO”.

 

Destarte, tenho que acertada e sem retoques a decisão do douto juízo singular ao julgar procedentes os pedidos formulados em inicial.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, eis que o mesmo se encontra com os pressupostos da sua admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção da sentença monocrática em todos os seus termos.

Procedo à majoração dos honorários advocatícios de quinze por dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 19/12/2022