EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pela parte autora. 2. O banco réu demonstrou que o valor do contrato em debate foi disponibilizado para a parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato em discussão. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800380-67.2021.8.18.0069 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800380-67.2021.8.18.0069

APELANTE: MARIA VILARINHO DA SILVA NUNES

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pela parte autora. 2. O banco réu demonstrou que o valor do contrato em debate foi disponibilizado para a parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato em discussão. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA VILARINHO DA SILVA NUNES contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

Entendeu o magistrado a quo que restou comprovado que o contrato foi devidamente firmado pela parte autora, sendo creditado a seu favor o valor do empréstimo. Assim, julgou improcedente o pleito inicial.

Em suas razões recursais, a apelante alegou, em síntese, que: não realizou o contrato em discussão e não recebeu o dinheiro do empréstimo; a parte apelada não juntou aos autos nenhum comprovante de transação do valor supostamente contratado; o documento apresentado pelo banco para comprovar o pagamento não possui validade, por ser tela de sistema; dano moral caracterizado; dever de restituir em dobro a quantia indevidamente descontada. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para reforma da sentença, a fim de que seja julgada procedente a demanda.

Contrarrazões da parte apelada, conforme petição de ID 5552292. 

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – DO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – DAS RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, pretende a apelante, MARIA VILARINHO DA SILVA NUNES, ver reformada a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que moveu em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. Para tanto, alega, em síntese: não realizou o contrato em discussão e não recebeu o dinheiro do empréstimo; a parte apelada não juntou aos autos nenhum comprovante de transação do valor supostamente contratado; o documento apresentado pelo banco para comprovar o pagamento não possui validade, por ser tela de sistema; dano moral caracterizado; dever de restituir em dobro a quantia indevidamente descontada.

Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela apelante revela-se improsperável. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela apelante é o de nº 914098409. Afirma que não reconhece o referido empréstimo, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e que não autorizou os descontos, consubstanciados em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 158,03 (cento e cinquenta e oito reais e três centavos). 

A instituição financeira apelada juntou o referido contrato de empréstimo, conforme documento de ID 5552275. Anexou também aos autos “autorização de consignação nos benefícios previdenciários em conformidade com a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003”, consoante documento de ID 5552275 – pag. 5.

O aludido contrato, datado de 14 de fevereiro de 2019, está devidamente assinado pela apelante, sendo a assinatura dotada de semelhança com a assinatura lançada no documento de identidade da recorrente juntado com a inicial. A citada autorização também está datada de 14 de fevereiro de 2019 e devidamente assinada pela apelante.

Do referido contrato consta expressamente como valor liberado R$  6.000,00 (seis mil reais), bem ainda que a forma de liberação do crédito seria em conta corrente de nº 7821 e de agência nº 1122. 

Em sede de contestação, o réu informou, mediante consulta extrato - posição em 02.2019, que em 15.02 houve crédito na conta de nº 7821, titular Maria Vilarinho S Nunes, no valor de R$ 6.000,00 - BB Consig.

A parte autora, por sua vez, em réplica, não contraditou em específico referido argumento, limitando-se apenas a reiterar os pedidos da inicial, requerendo o julgamento da causa. Referido fato mostra-se relevante, quando em defesa forem apresentados elementos que se contraponham à alegação da exordial, como no caso dos autos.

Nesse contexto, tem-se que as manifestações da parte autora, aposentada – tempo de serviço de professor, conforme faz prova o documento de ID 5552268 – pag. 5, não se revelam suficientes para deferir o pedido de inexistência de débito em discussão.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da apelante no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantida a sentença recorrida.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS