EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No Piauí, a pensão por morte encontra-se regulamentada na Lei Complementar n° 13/94 a qual, em seu art. 123, elenca os pbeneficiários das pensões, dentre os quais encontra-se o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. 2. A união estável foi devidamente comprovada pelos documentos colacionados aos autos. Assim, comprovado o falecimento do segurado, a condição de dependente, bem como a demonstração da qualidade de segurado, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. Recurso improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760278-16.2021.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 20/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760278-16.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES

Advogado(s) do reclamado: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. No Piauí, a pensão por morte encontra-se regulamentada na Lei Complementar n° 13/94 a qual, em seu art. 123, elenca os pbeneficiários das pensões, dentre os quais encontra-se o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.

2. A união estável foi devidamente comprovada pelos documentos colacionados aos autos. Assim, comprovado o falecimento do segurado, a condição de dependente, bem como a demonstração da qualidade de segurado, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

3. Recurso improvido.

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri (PI), nos autos de Ação Ordinária (Processo n.° 0803556-65.2021.8.18.0033) ajuizada por MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES, ora agravada.

Na decisão recorrida, o d.juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de pensão por morte em favor da ora agravada.

Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso com o fim de reformar a decisão recorrida, arguindo, para tanto, que a recorrida não estava inscrita como dependente do segurado falecido perante a Administração Estadual e seu órgão de previdência. Sustenta ainda a impossibilidade de concessão de tutela em face da Fazenda Pública.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para sustar os efeitos da decisão agravada.

Determinada a intimação da parte agravada, esta apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso.

Em decisão de ID 5919270, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado no recurso.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 6911686).

Vieram-me os autos conclusos.

Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento, a teor do disposto no art. 1.020 do CPC/2015.

Cumpra-se.

 

 

VOTO

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. 2. Preliminares

Não forma suscitadas preliminares.

II.3. Do Mérito Recursal

O cerne do recurso gravita em torno da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de pensão por morte à parte ora agravada.

Inicialmente, imperioso destacar que as hipóteses de impossibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública não se aplicam as causas de natureza previdenciára (súmula 729 do STF).

Sustenta a parte autora/recorrida, que conviveu em união estável com o sr. Jairo Aragão de Macêdo, por mais de 13 anos, vindo este a falecer em 27/11/2017. Juntou documentos para comprovar a situação de companheira do de cujus.

Como é cediço, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, independente de carência.

No Piauí, a pensão por morte encontra-se regulamentada na Lei Complementar n° 13/94 a qual, em seu art. 123, elenca os pbeneficiários das pensões,vejamos:

Art. 123. São beneficiários das pensões:

I – o cônjuge;

II – o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

Para o deferimento do pedido de pensão por morte, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) a ocorrência do evento morte;

b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão;

c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Em linha de princípio, cumpre salientar que a união estável trata-se de instituto jurídico com sede constitucional e regramento estabelecido no Código Civil, que assim prescrevem:

Constituição Federal

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(…)

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Código Civil

TÍTULO III

DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Na esteira dos dispositivos supra, cuida-se a união estável de uma relação pública, contínua e duradoura, havida entre homem e mulher, e estabelecida com o objetivo de constituir família. A própria Carta Constitucional reconhece a união estável como uma legítima entidade familiar, que deve ser resguardada pelo Estado, seja no âmbito civil, sucessório ou previdenciário.

Tecidas as referidas considerações e voltando-me ao arcabouço fático probatório processual, percebo que a união estável foi devidamente comprovada pelos documentos colacionados aos autos.

Assim, comprovado o falecimento do segurado, a condição de dependente, bem como a demonstração da qualidade de segurado, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Destarte, não merece reforma a decisão que deferiu o pedido liminar, uma vez que encontram-se presentes os requisitos para sua concessão.

4 DECIDO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o meu voto.