PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL N° 0811304-26.2018.8.18.0140.

Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Promotora : Ana Lúcia Soares de Sousa Almeida.

Apelados : LORENA RAQUEL DOS SANTOS SOARES e ANDERSON RICARDO RAMOS MOURA.

Representante : Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos, etc,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de sentença proferida pelo Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Ação Homologatória de Acordo proposta por LORENA RAQUEL DOS SANTOS SOARES e ANDERSON RICARDO RAMOS MOURA, para a homologação de acordo extrajudicial realizado entre os Apelados junto ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (id nº 3739864).

Compulsando os autos, verifico que foi expedida na origem a intimação para as partes apresentarem as contrarrazões sem certidão nos autos se as mesmas foram apresentadas ou juntadas aos autos (id. nº 3740136).

Porém, sem as contrarrazões, resta inviabilizada a apreciação do recurso apelatório, uma vez que, sem a referida peça processual, não é possível apreciar devidamente a matéria recorrida, dada a violação ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, assim como a sua DEVOLUÇÃO ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina-PI, para que o Juízo de origem certifique se foram apresentadas, ou não, as contrarrazões do Apelado.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina(PI), data da assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR