INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por NIKÁCIO BORGES LEAL FILHO contra sentença proferida pelo MM juiz de direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, ajuizada pelo ora apelante em desfavor de CÉSAR AUGUSTO SILVA MENESES e Outro.

Ao recurso em referência precede o recurso de Apelação Cível tombado sob os nº0013292-23.2015.8.18.0140, de relatoria do e. Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, envolvendo as mesmas partes processuais e tendo objetos conexos. Aliás, este recurso decorre da decisão judicial proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, haja vista o julgamento da ação principal, qual seja, o processo nº0013292-23.2015.8.18.0140. 

Diante disto, o presente recurso deveria ter sido distribuído por prevenção de magistrado, em acatamento às disposições do CPC:

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

 Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Ainda, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo". 

Assim, observa-se, na espécie, a ocorrência de prevenção entre este recurso e os recursos tombados sob o nº 0013292-23.2015.8.18.0140, de relatoria do e. Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, restando patente, portanto, a prevenção. 

Ante aos fundamentos retro expendidos, declaro a incompetência deste Relator e determino a  redistribuição, por prevenção, devendo recair sob a relatoria do Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, observadas as formalidades legais.

Encaminhem-se os autos à Distribuição para as providências pertinentes.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

              Relator