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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0013401-98.2017.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão, Liminar]
APELANTE: BANCO HONDA S/A.
APELADO: KEILA MARIA GUIMARAES DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 507 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 – Na hipótese, houve a interposição de dois recursos contra a mesma sentença, tendo-se operado o instituto da preclusão, o que impõe o não conhecimento do segundo apelo, por inobservância ao princípio da unicidade recursal.

DECISÃO MONOCRÁTICA

 I- Relatório

No caso em exame, foram interpostas 02 (duas) Apelações Cíveis contra a mesma sentença aqui discutida, contudo, intimadas as partes para se manifestar acerca da duplicidade de recursos, quedaram-se inertes.

É o que cumpre relatar.

II- Fundamentação

Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a parte apelante já havia interposto outra Apelação Cível nº 0705368-10.2019.8.18.0000, inclusive, julgada por esta 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.

Acerca do tema, preleciona o art. 507 do Código de Processo Civil:

“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”

Na hipótese, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa, impõe-se o não conhecimento do segundo apelo, por inobservância ao princípio da unicidade recursal.

Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, a seguir:

“APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIAS DA PROMOVIDA. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. - Em prestígio ao princípio da unirrecorribilidade, quando a mesma parte apresentar recursos diferentes em face da mesma decisão judicial, não se deve conhecer do posteriormente apresentado, salvo nos casos previstos em lei - Em razão da preclusão incidir sobre matéria de ordem pública já decidida por pronuncialmento judicial não impugnado oportunamente, é inadmissível, no caso, rediscutir a questão relativa ao interesse processual, porquanto já decorrido o prazo recursal correspondente - Recuros não conhecidos. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010841820188150000, - Não possui -, Relator GUSTAVO LEITE URQUIZA , j. em 10-01-2019) (TJ-PB 00010841820188150000 PB, Relator: GUSTAVO LEITE URQUIZA, Data de Julgamento: 10/01/2019).”

Assim, considerando o princípio da unirrecorribilidade, não deve ser conhecido este recurso, em razão da preclusão consumativa.

III- Dispositivo

Em face do exposto, não conheço do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.