AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. REESTRUTURAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE MADEIRA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Observo de uma análise detalhada dos autos, que o serviço de fornecimento de energia elétrica, essencial para a manutenção da dignidade dos moradores da Localidade Macaúba, zona rural de Miguel Alves – PI, é prestado de forma precária pelo agravante, de forma instável, por meio de postes de madeira e rede elétrica que não traz segurança alguma aos moradores da localidade. 2. Quanto à alegação de necessidade de prazo mínimo para realizar o início do serviço, verifica-se que o agravante já tinha ciência das deficiências apontadas, tendo em vista que até o presente momento não tomou as medidas necessárias para a expansão da rede, ou seja, desde o conhecimento da situação, já teve prazo suficiente para elaborar o projeto de expansão e realizar a obra. 3. Com efeito, não obstante a regulamentação da ANEEL sobre prazos, a demora excessiva da companhia para realizar obras que digam respeito a direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer, em prazo estabelecido que permita a execução da obra e assista os beneficiários do serviço ao mesmo tempo. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755053-78.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755053-78.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. REESTRUTURAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE MADEIRA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Observo de uma análise detalhada dos autos, que o serviço de fornecimento de energia elétrica, essencial para a manutenção da dignidade dos moradores da Localidade Macaúba, zona rural de Miguel Alves – PI, é prestado de forma precária pelo agravante, de forma instável, por meio de postes de madeira e rede elétrica que não traz segurança alguma aos moradores da localidade.

2. Quanto à alegação de necessidade de prazo mínimo para realizar o início do serviço, verifica-se que o agravante já tinha ciência das deficiências apontadas, tendo em vista que até o presente momento não tomou as medidas necessárias para a expansão da rede, ou seja, desde o conhecimento da situação, já teve prazo suficiente para elaborar o projeto de expansão e realizar a obra.

3. Com efeito, não obstante a regulamentação da ANEEL sobre prazos, a demora excessiva da companhia para realizar obras que digam respeito a direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer, em prazo estabelecido que permita a execução da obra e assista os beneficiários do serviço ao mesmo tempo.

4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº. 0755053-78.2022.8.18.0000 / AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO om Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - EQUATORIAL PIAUÍ em face da decisão liminar proferida em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, ora agravado.

 

O presente agravo investe contra a decisão liminar que determinou a realização de manutenção das instalações elétricas em bairro municipal nos seguintes termos:

 

“Assim, considerando a documentação acostada aos autos, bem como, o alegado pela parte autora, e, ainda, o disposto na legislação supra, concedo a liminar pleiteada e DETERMINO o início imediato das obras de regularização do fornecimento de energia elétrica na Localidade Macaúba, zona rural de Miguel Alves – PI, fixando o prazo de 105 (cento e cinco) dias para conclusão das obras, sob pena de multa diária no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou seu eventual agravamento.”

 

Em suas razões recursais, aduz o agravante que a decisão atacada afronta o princípio da legalidade, bem assim as determinações estabelecidas pela ANEEL, sendo de rigor a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja afastada ordem atacada. Pede efeito suspensivo à decisão.

 

Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 7421468).

 

Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.

 

É o que importa relatar.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, 19 de outubro de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto.

 

2. DO MÉRITO:

 

Observo de uma análise detalhada dos autos, que o serviço de fornecimento de energia elétrica, essencial para a manutenção da dignidade dos moradores da Localidade Macaúba, zona rural de Miguel Alves – PI, é prestado de forma precária pelo agravante, de forma instável, por meio de postes de madeira e rede elétrica que não traz segurança alguma aos moradores da localidade.

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) subordina as concessionárias ao cumprimento de atos normativos, com o fito de regulamentar as suas atividades. É o que se se pode ver da Resolução (ANEEL) nº 414/2010, no art. 140, caput e § 1º, verbis:

 

‘”Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”

 

No caso sub examine, porém, o agravante, comprovadamente, vinha se descurando dos seus deveres, ao se utilizar de postes de madeira nas ruas mencionadas na sentença.

 

Ainda mais, aduza-se, quando a madeira já não mais se encontra em bom estado de conservação. Por sinal, em situações similares, algumas em que o uso do poste de madeira chegara a provocar, inclusive, danos materiais, os nossos tribunais já decidiram, verbis:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. POSTES EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. MELHORIAS NA REDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Incumbe à concessionária de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial, efetuar manutenção periódica na rede e mantê-la em perfeitas condições, em conformidade com a Resolução na 414/2010 da ANEEL. As provas demonstram que os postes de madeira estavam desgastados, parte deles envolvida por vegetação, com interrupções frequentes no fornecimento, impossibilitando o bombeamento de água potável. Soma-se a isto o risco de queda, que aconteceu e gerou a morte de vacas por descarga elétrica. Aquele que sofre por longo período com prestação inadequada do fornecimento de energia, inclusive com exposição a riscos em sua integridade física, deve ser indenizado por danos morais. APELAÇÃO PROVIDA. (STJ - AREsp: 1.168.405 RS 2017/0232096-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/03/2018).”

“APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - POSTE DE MADEIRA - TROCA - RESPONSABILIDADE. I - A responsabilidade pela troca do poste de energia elétrica, em péssimo estado de conservação, em razão de ataque de cupins, é da concessionária de serviço público. II - Poste que sustenta as linhas de transmissão e que se encontra rente à casa da autora da ação, colocando em risco a família da mesma. III - Dano moral configurado, que deve ser mensurado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Parcial provimento do recurso para reduzir a indenização. (TJ-RJ - APL: 00700752920188190002, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/07/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2020).”

 

Quanto à alegação de necessidade de prazo mínimo para realizar o início do serviço, verifica-se que o agravante já tinha ciência das deficiências apontadas, tendo em vista que até o presente momento não tomou as medidas necessárias para a expansão da rede, ou seja, desde o conhecimento da situação, já teve prazo suficiente para elaborar o projeto de expansão e realizar a obra.

 

Com efeito, não obstante a regulamentação da ANEEL sobre prazos, a demora excessiva da companhia para realizar obras que digam respeito a direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer, em prazo estabelecido que permita a execução da obra e assista os beneficiários do serviço ao mesmo tempo.

 

No caso dos autos, mais do que respeito a direitos fundamentais, as obras precárias na localidade colocam em risco a população consumidora. Nesse sentido, a jurisprudência, vejamos:

 

“EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RITO SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. MÁ CONSERVAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. Comportamento omissivo praticado pela ré que põe em risco a vida das pessoas. Serviço Público essencial que deve ser prestado de forma eficiente, contínua e segura. Estando a empresa fornecedora de energia elétrica ciente de que o poste responsável por levar energia aos usuários de uma região encontra-se instalado em área de risco de desabamento, deve, imediatamente tomar todas as cautelas possíveis para manter sua conservação, visando preservar os interesses dos usuários. A tese sustentada pela ré não merece prosperar. Inteligência do art.144, parágrafo único da resolução nº 456/2010 que nos afirma que quando o sistema de iluminação pública for de propriedade da concessionária, esta será responsável pela execução e custeio dos respectivos serviços de operação e manutenção. Sentença que merece ser prestigiada. Por tais fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso de apelação na forma do art.557, caput do CPC. (TJRJ APL 0003533-79.2013.8.19.0042)”

 

Assim, a decisão agravada não merece qualquer reforma.

 

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

Teresina, 21/11/2022