EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As condutas perpetuadas por Antônia Ribeiro da Silva e Jeovane dos Santos Sampaio amoldam-se, portanto, ao delito do art. 299 do Código Penal, uma vez que inseriu declarações falsas com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, uma vez que o contrato de prestação de serviço era exercido por Jeovane, não havendo dúvida ou depoimento isolado que possa ensejar sua absolvição. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000220-82.2018.8.18.0036 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/11/2022 )

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. As condutas perpetuadas por Antônia Ribeiro da Silva e Jeovane dos Santos Sampaio amoldam-se, portanto, ao delito do art. 299 do Código Penal, uma vez que inseriu declarações falsas com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, uma vez que o contrato de prestação de serviço era exercido por Jeovane, não havendo dúvida ou depoimento isolado que possa ensejar sua absolvição.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ANTÔNIA RIBEIRO DA SILVA e JEOVANE DOS SANTOS SAMPAIO, qualificados e representados nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que os condenou pelo crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299, caput, do Código Penal, aplicando a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, bem como o pagamento de 80 (oitenta) dias-multa para Antônia Ribeiro, e 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime aberto, pena substituída por duas restritivas de direitos prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, para Jeovane dos Santos. 

Narra a denúncia que o apelante Jeovane dos Santos Sampaio, vereador do Município de Alto Longá-PI, à época, providenciou a realização do contrato de prestação de serviço de transporte escolar entre a 18ª GRE/SEDUC e Antônia Ribeiro da Silva, empregada doméstica contratada por sua família, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para fazer o transporte dos alunos da rede estadual de ensino. Contudo, conforme demonstrado nos autos, o caminhão utilizado era de propriedade do apelante Jeovane dos Santos.

Aduz a denúncia que a ré Antônia Ribeiro repassava os valores percebidos ao primeiro acusado que, inclusive, era o proprietário do veículo supostamente destinado à prestação do serviço de transporte de alunos da rede pública estadual de ensino.

Alegam os apelantes, em razões de apelação de fls. 20/25 (ID 7251587), em síntese, que a sentença guerreada deve ser integralmente reformada, sobretudo com sua absolvição por suposta ausência de provas de autoria e materialidade delitiva.

Por sua vez, aduz o representante do Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões de fls. 30/36 (ID 7251587), que o acervo probatório dos autos é robusto em demonstrar a existência do crime, tendo a decisão recorrida sido adequadamente fundamentada. 

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto (ID 8486973).

Tratando-se de crime punido com Reclusão, submeto os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. 

Após, inclua-se o processo em pauta virtual, conforme determinação do Revisor. 

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelos apelantes.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas pela parte.

MÉRITO

DA ABSOLVIÇÃO 

Os Apelantes vindicam a reforma da sentença condenatória, sob o argumento de não existir nos autos provas suficientes de autoria do crime de falsidade ideológica, requerendo a sua absolvição.

Entretanto, não assiste razão aos apelantes. 

Na espécie, as provas colacionadas, tanto documental como oral, convergem para a situação de confecção de documento público contrato de prestação de serviços de transporte de alunos da rede pública de ensino estadual fazendo consignar como prestadora de serviços a segunda acusada que, em verdade, atuava em substituição ao primeiro acusado, a quem pertencia o veículo utilizado e a quem eram repassados os valores galgados como contraprestação.

A materialidade e a autoria estão amplamente comprovadas, conforme os depoimentos testemunhais proferidos sob o crivo do contraditório.  

Consta da sentença que o acusado Jeovane dos Santos Sampaio, em seu interrogatório, confessou ter sido orientado a não figurar como contratado, no bojo do instrumento materializado pelo documento de fls. 10/12 (ID 7251570), tendo, com isso, feito com que a ré Antônia Ribeiro da Silva, empregada doméstica da genitora daquele, passasse a figurar como prestadora de serviços de transporte escolar da rede pública estadual de ensino, em avença mantida com a SEDUC. 

Aliás, relevante frisar que ambos confirmaram que o veículo utilizado no transporte de alunos havia sido adquirido pelo primeiro acusado e que os valores, pagos pelo Poder Público como contraprestação a tais serviços, eram adimplidos à pessoa da ré Antônia Ribeiro da silva que, por sua vez, os repassava ao primeiro réu.

Consta da sentença, ainda, que o acusado Jeovane dos Santos Sampaio afirmou que utilizava os valores auferidos do poder público para quitar as prestações referentes à aquisição do referido veículo.

Ainda, a testemunha arrolada pelo Ministério Público, João Batista Rodrigues Vieira Passos, ouvida em juízo, disse que, mesmo que de forma precária, o transporte de alunos da rede pública era prestado pelo veículo do primeiro acusado.

 Nesse sentido, cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 299, caput, do Código Penal: 

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

As condutas perpetuadas por Antônia Ribeiro da Silva e Jeovane dos Santos Sampaio amoldam-se, portanto, ao delito do art.299 do Código Penal, uma vez que inseriu declarações falsas com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, uma vez que o contrato de prestação de serviço era exercido por Jeovane, não havendo dúvida ou depoimento isolado que possa ensejar sua absolvição.

Note-se que o crime de falsidade ideológica é formal e instantâneo, não exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação, ou seja, a consumação do delito ocorreu quando os apelantes fizeram constar o nome de interposta pessoa (Antônia Ribeiro da Silva) como a locadora do veículo quando, em verdade, deveria figurar o réu Jeovane dos Santos Sampaio como prestador dos serviços.

Logo, não prospera a alegação de ausência de prova apta a ensejar a condenação dos Apelantes, devendo ser mantida a condenação.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

Teresina, 21/11/2022