CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR”. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0840233-64.2021.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0840233-64.2021.8.18.0140

APELANTE: AUZENEIDE ALVES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DE SOUSA BILIO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR”. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0840233-64.2021.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: AUZENEIDE ALVES DA COSTA 
Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DE SOUSA BILIO - PI15957-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AUZENEIDE ALVES DA COSTA contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR” (Proc nº 0840233-64.2021.8.18.0140 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra BANCO PAN S.A, ora apelado.

A parte autora ajuizou a ação relatando, em síntese, que foi surpreendida com descontos consignados no seu benefício previdenciário.

No mérito sustenta que 1) a parte requerida deve ser responsabilizada objetivamente, 2) a aplicação do CDC, 3) a inversão do ônus da prova, 4) a requerida deve ser condenada a pagar indenização por danos morais, 5) deve ser invertido o ônus da prova, e, 6) a parte demandada deve ser condenada a restituir em dobro o indébito. Enfim, pugna pela procedência do pedido inicial.

Despacho (ID 6998053, p. 01) determinando a intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, sanar os vícios apresentados, sob pena de indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, CPC, quais sejam, quantificação do valor que deseja ser restituído em dobro somado ao valor do dano moral.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte.

Por sentença, o Magistrado a quo extinguiu o processo sem exame do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I, do CPC.

A parte autora interpôs Recurso de Apelação requer o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença.

A parte ré contrarrazoou, requerendo o improvimento do recurso.

Recebido o recurso em ambos os efeitos, foram os autos encaminhados ao Ministério Público do Piauí deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Cuida-se, na origem, de ação de declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora, afirmando ter realizado contrato de empréstimo com o banco apelado, sustenta sofrer descontos em seu benefício previdenciário.

O d. Magistrado a quo, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de indicar o valor que pretende receber a título de restituição em dobro e dano moral.

De início, cumpre destacar que o artigo 292 do Código de Processo Civil, impor, expressamente, a necessidade de indicação do valor pretendido nas quais há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, in litteris:

 

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

...

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

...”

 

Sendo assim, seria suficiente que a autora indicasse a quantificação do valor pretendido a fim de proporcionar o andamento do feito. Não tendo sanado o vício, cumpre manter a decisão que indeferiu a inicial.

Nesse sentido há julgados, in verbis:

 

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVAS. PERSUASÃO RACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. COBRANÇA EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese o autor pretende afastar o reconhecimento da inépcia da petição inicial. 1.1.

Pretende ainda ser indenizado quanto ao valor pago para sociedade empresária especializada na

detecção de vazamentos. 1.2. Trata-se, por fim, de hipótese em que a autora pretende que a restituição dos valores pagos seja feita em dobro.

5. O art. 292, inc. V, do CPC, determina que o valor da causa constará na petição inicial e será, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". 5.1. Assim,

somente nas excepcionais circunstâncias previstas no art. 330, § 1º, inc. II, em composição com o art. 324, § 1º, ambos do CPC, será facultada a formulação de requerimento genérico ao Juiz.

5.2. Nesse contexto, diante da ausência de definição, na peça de ingresso, do valor dos danos

morais pretendidos, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial nesse ponto.

(...)

8. Preliminar formulada pela apelante rejeitada. Preliminar formulada pela apelada acolhida. Apelação conhecida em parte e desprovida.

(Acórdão 1211662, 07108303120188070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 13/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso)”

“RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA PAGA. MATÉRIA INCONTROVERSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DO BANCO DE MERO MANDATÁRIO DO CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. MERA AQUISIÇÃO DA DÍVIDA E POSTERIOR COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DANO. SOLIDARIEDADE COM O TITULAR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO GENÉRICO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA A CARGO DE TODOS OS RECORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS NA RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM PROL DO AUTOR. RECURSOS INOMINADOS DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000396-19.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Emerson Luciano Prado Spak - J. 23.10.2019)

(TJ-PR - RI: 00003961920188160165 PR 0000396-19.2018.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Emerson Luciano Prado Spak, Data de Julgamento: 23/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2019)”

 

Portanto, cumpre manter a sentença atacada em todos os seus termos.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, de modo a manter incólume a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 16/12/2022