EMENTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCS. I E IV C/C 321, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §6º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 85, §6º, do CPC estipula que os limites e critérios dispostos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão proferida, incidindo, inclusive, nos casos de sentença em que não houve análise do mérito. 2. No presente feito houve a extinção sem resolução do mérito, diante da inércia do autor recorrido em promover ato processual, que a ele correspondia, indispensável ao andamento processual. 3. Apesar de a mora da apelante ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Resta patente que o autor interpôs o presente feito sem preencher as condições mínimas legais de processamento da demanda e, deliberadamente, quedou-se inerte no prazo oportunizado para saneamento do vício 4. Desse modo, havendo formação do contraditório e como consectário dos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, impõe-se o reconhecimento do dever de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002069-73.2015.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002069-73.2015.8.18.0140

APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARIA LUCILIA GOMES, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

APELADO: FIRMINO DE SOUSA RAMOS NETO

Advogado(s) do reclamado: SAMUEL CASTELO BRANCO SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCS. I E IV C/C 321, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §6º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 85, §6º, do CPC estipula que os limites e critérios dispostos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão proferida, incidindo, inclusive, nos casos de sentença em que não houve análise do mérito.

2. No presente feito houve a extinção sem resolução do mérito, diante da inércia do autor recorrido em promover ato processual, que a ele correspondia, indispensável ao andamento processual.

3. Apesar de a mora da apelante ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Resta patente que o autor interpôs o presente feito sem preencher as condições mínimas legais de processamento da demanda e, deliberadamente, quedou-se inerte no prazo oportunizado para saneamento do vício

4. Desse modo, havendo formação do contraditório e como consectário dos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, impõe-se o reconhecimento do dever de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FIRMINO DE SOUSA RAMOS NETO requerendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina me face do BANCO VOLKSWAGEN S.A. 

Apelação: o apelante requer a reforma da sentença quanto à condenação em honorários.  

Para tal argumenta, em síntese, que a parte apelante apresentou contestação e reconvenção, apontando vários vícios insanáveis do contrato em contenda. Desse modo, houve a triangulação da relação processual. 

Ademais, assevera que fora a desídia do autor, ora apelado, em emendar a exordial, conforme solicitado pelo juízo de piso, que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, considerando-se o Princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que propôs a ação e deu causa a extinção do feito. 

Contrarraões: intimado para apresentar contrarrazões, o banco requereu o desprovimento do presente recurso.

É a síntese do necessário. 

 

VOTO 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Presentes a tempestividade (art. 1.003, CPC), concedida a gratuidade da justiça e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL 

 

A controvérsia versa sobre a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte apelante-requerida.

Sem delonga, resta axiomático que o art. 85, §6º, do CPC estabelece que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão proferida, de modo que, inclusive nos casos de sentença sem resolução do mérito, haverá a fixação dos honorários advocatícios.

No presente feito houve a extinção sem resolução do mérito diante da inércia do autor recorrido em promover ato processual, que a ele correspondia, indispensável ao andamento processual.

À vista disso, assiste razão ao recorrente ao afirmar que, no caso em tela, deverá a parte autora arcar com o ônus sucumbencial, porquanto o requerente interpôs este processo sem preencher as condições mínimas legais de processamento da demanda.

Isso porque o documento que embasou esta ação é título de crédito, por expressa previsão legal (art. 26 da Lei n. 10.931/04), bem por reconhecimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo – definiu a cédula de crédito bancário como título de crédito (REsp n. 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-8-13, destacou-se).

Destarte, uma das principais características do título de crédito é a circularidade, que se reveste na sua função precípua, já que é através dela que "o beneficiário transmite à terceira pessoa os direitos dele decorrentes" (Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Títulos de Crédito. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 60).

Além disso, regido que é pelo princípio da cartularidade, vê-se que é imprescindível que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual "mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial" (Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial: direito de empresa. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 233).

Por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição sine qua non à propositura da ação, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito.

Ademais, mesmo oportunizado prazo para saneamento do vício, deliberadamente, o requerente quedou-se inerte. Desse modo, havendo formação do contraditório, com a apresentação da correspondente peça de defesa, e como consectário dos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, impõe-se o reconhecimento do dever de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser reformada tão somente quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

 

 II - CONCLUSÃO.

 

Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO fixando os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

É o voto.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator