EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Conforme apontado a autora ajuizou a ação em julho de 2018, portanto considerando ser o caso de relação de trato sucessivo, trata-se de violação contínua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente, ou seja, mês a mês, vencendo somente as parcelas anteriores a cinco anos. 2 - A decisão singular não deve continuar, porquanto, aqui não se aplica os efeitos da prescrição do fundo de direito, uma vez tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, o conhecimento do dano e de sua autoria acontece mês a mês, a partir de cada desconto efetuado no contracheque da autora. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0816147-34.2018.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0816147-34.2018.8.18.0140

APELANTE: GARDENIA MARIA MAURIZ DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Conforme apontado a autora ajuizou a ação em julho de 2018, portanto considerando ser o caso de relação de trato sucessivo, trata-se de violação contínua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente, ou seja, mês a mês, vencendo somente as parcelas anteriores a cinco anos. 2 - A decisão singular não deve continuar, porquanto, aqui não se aplica os efeitos da prescrição do fundo de direito, uma vez tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, o conhecimento do dano e de sua autoria acontece mês a mês, a partir de cada desconto efetuado no contracheque da autora. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Gardênia Maria Mauriz de Sousa devidamente qualificada, contra sentença Id 6437818, proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, em desfavor da Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ora apelada.

A sentença a quo deu pela improcedência da ação, julgando o pedido inicial com base no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), dado o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), ficando a cobrança suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).  

Inconformada com o decisum, a recorrente apresentou recurso Id 6347820, alegando em suas razões que a sentença recorrida merece ser reformada, uma vez que a demanda não se encontra prescrita, em razão dos descontos diretamente em seu contracheque, havendo, pois, uma relação jurídica de trato sucessivo no caso em apreço. Diz que ajuizou a ação em julho/2018, assim, não deve ser reconhecida a prescrição em sua integralidade do fundo de direito, mas apenas em relação às parcelas descontadas anteriormente a esta data, estando prescritas somente as parcelas anteriores a 2013, haja vista que os descontos ocorrem de forma contínua em seu contracheque.

 Requer por fim que seja dado provimento ao apelo, reformando a sentença combatida, a fim de reconhecer a inexistência da prescrição, determinando o retorno dos autos a origem para o regular prosseguimento do feito.

Intimada para apresentar contrarrazões, à apelada o fez (Id 6347824), rechaçando os argumentos expendidos pela apelante, pugnando pela manutenção da sentença, em face da prescrição do pleito, visto que atendeu aos fatos e as circunstâncias constantes dos autos. Fala que há mais de cinco anos a recorrente tem ciência das renovações. Diz que a proposta de seguro assinada se renova automaticamente, conforme entendimento do STJ.

Argumenta que não tem razão a recorrente ao reclamar a renovação de contrato de seguro, quando em verdade a renovação do seguro estava a cargo da Estipulante e da Seguradora, motivo pelo qual não há o que se falar em renovação compulsória ou ilegal, eis que a renovação se deu em conformidade com o previsto legal e contratualmente. Narrou que não cabe indenização por danos morais

Ao final requer o não conhecimento do recurso, em razão da prescrição da pretensão da autora, haja vista que a parte esperou mais de cinco anos para reclamar a suposta renovação indevida.

Notificado, o órgão Ministerial Superior, não se manifestou, por não haver interesse.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do presente recurso de Apelação Cível, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não há preparo, tendo em vista que o apelante é beneficiário da gratuidade judiciária, concedia na instância singular, assim ratifico o pedido.

No mérito, trata-se de recurso sobre a ocorrência, ou não da prescrição.

Insta salientar que a ação originária reclama pela declaração de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, ocasionado por suposta conduta negligente da Seguradora requerida, pela qual realizou contrato de seguro de vida pelo prazo de um ano.

Observa-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve:

" O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27, do CDC, in verbis:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II. Deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".  

Logo, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora, considerando que o caso aqui é de trato sucessivo, ou seja, os descontos no contracheque da apelante se renovam a cada mês, deste modo o dano se renova enquanto durar a relação jurídica.

Constata-se, no caso em comento, que estão sendo descontos no contracheque da autora o valor ora questionado, qual seja, R$ 10,88 (dez reais e oitenta e oito centavos), desse 2008 (Contracheques Id 6347447), referente ao contrato questionado.

Compulsando os autos, vê-se que a autora ajuizou a ação em julho/2018. Portanto, considerando ser uma relação de trato sucessivo, tratando-se de violação contínua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente, tratando-se de trato sucessivo, renova-se mês a mês, não se encontra prescrito o direito de ação da autora.

Nesse sentido reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça. vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes 2 - Consta da capa processual que a ação fora movida em 10/02/2017. Assim, tratando de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês). Verifico que não houve prescrição do fundo de direito, pois este somente ocorreria se a ação não fosse movida até 07/08/2020, haja vista que o último desconto somente ocorreria em 07/08/2015 A prescrição apenas atinge as parcelas descontadas anteriores a 10/02/2012, uma vez que, como relatado, a ação fora movida em 10/02/2017 (prescrição quinquenal) 2 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito (TJPI | Apelação Cível N° 2017.0001.007434-2 j Relator' Dês. Oton Mário José Lustosa Torres 4a Câmara Especializada Cível | Data cie Julgamento: 12/09/2017).

Remata-se, pois, que a decisão de piso não deve continuar, pois aqui não se aplica os efeitos da prescrição do fundo de direito, uma vez tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, porquanto o conhecimento do dano e de sua autoria acontece mês a mês, a partir de cada desconto efetuado no contracheque da autora.

Destaca-se, ainda, que o processo não passou pela fase de instrução, portanto não há condição de se decidir o mérito da ação originária, nos termos do art. 1013, § 3°, do CPC, devendo os autos retornarem à Vara de Origem, para o regular processamento do feito.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para reformar a sentença recorrida, afastando os efeitos da prescrição, determinando, via de consequência, o retorno dos autos à origem, para regular tramitação do feito.

O Ministério Público Superior em parecer devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse a justificar sua intervenção.

 É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, folga regulamentar, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de novembro a 02 de dezembro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

 

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des José James Gomes Pereira 

Relator