Abatimento proporcional do preço 0800077-17.2019.8.18.0136
Ementa
Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800077-17.2019.8.18.0136
RECORRENTE: MARIDENES MENDES FRAZAO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
EMENTA
RECURSO INOMINADO DAS PARTES. CONSUMIDOR. MULTA POR IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
RELATÓRIO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 |
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PROCESSO Nº: 0800077-17.2019.8.18.0136 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO que pediu a declaração de inexistência da multa aplicada, refaturamento da fatura do mês de agosto/2019, bem como danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Visa o recurso a reforma da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para declarar inexistente a multa no valor de R$ 397,65 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) e posteriores acréscimos, referente ao processo administrativo nº 2018.27685923.4911, de forma que se exclua este valor da fatura do mês de agosto de 2019 da autora. Razões da parte recorrente AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A: Complexidade da demanda; da regularidade da multa aplicada. E por fim, requer que seja acolhida a preliminar suscitada ou, não sendo este o entendimento, reformada a decisão meritória, na parte que concedeu procedência parcial aos pedidos da recorrida. Razões da parte recorrente MARIDENES MENDES FRAZAO: existência do dever de indenizar em razão da ausência do fornecimento de água por tempo prolongado. Contrarrazões do recorrido MARIDENES MENDES FRAZAO, pugnando pela manutenção da sentença no que pertine aos pontos contrastados. Contrarrazões do recorrido AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A, pugnando pela manutenção do julgamento improcedente relativamente aos danos morais pleiteados. É o sucinto relatório.
Teresina-PI, datado eletronicamente. |
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VOTO
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.
“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento aos recursos das partes e mantenho a sentença guerreada em seus todos os seus próprios e jurídicos termos.
Condenação dos recorrentes das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado.
Quanto à recorrente MARIDENES MENDES FRAZAO, a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art.98,§ 3°, CPC.
Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
Teresina, 19/12/2022
Detalhes
0800077-17.2019.8.18.0136
Órgão Julgador1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
Órgão Julgador Colegiado3ª Turma Recursal
Relator(a)LUIZ DE MOURA CORREIA
Classe JudicialRECURSO INOMINADO CÍVEL
CompetênciaTurma Recursal
Assunto PrincipalAbatimento proporcional do preço
AutorMARIDENES MENDES FRAZAO
RéuAGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Publicação19/12/2022