poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0800479-98.2019.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]
APELANTE: MARIA DE NAZARE DE SOUZA LIRA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. ORDEM PARA PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE NAZARÉ DE SOUZA LIRA, com pedido de justiça gratuita, contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n º 0800479-98.2019.8.18.0039) que lhe move o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Em decisão monocrática (Num. 7380991 - Pág. 1/3), indeferi o pedido de justiça gratuita e determinei à recorrente o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

A apelante não cumpriu a ordem de pagamento, nem mesmo irresignou-se contra a referida decisão por meio do recurso pertinente. Decisão preclusa, portanto (Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ DE SOUZA LIRA em 30/06/2022 – 23h:59min) (Pje).

É o quanto basta relatar. Decido.

Ao compulsar os autos, verifiquei que, indeferido o benefício, a recorrente não cumpriu a ordem pagamento do preparo recursal, nem mesmo procurou interpor o recurso adequado na hipótese. Com efeito, preclusas as questões decididas e não tendo havido recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção. Prevê, para tanto, o art. 1.007, caput, do NCPC:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[...]

Estabelece, ainda, o art. 932 do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Por conseguinte, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator