CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DO RAMAL DE ENTRADA. APURAÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓTIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da presente demanda gira em torno da constatação da legalidade ou não da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica (apelante) a título de recuperação de consumo, bem como se houve ou não a prática de alguma irregularidade pelas partes processuais relacionada à medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da demandante apta a ensejar o direito à manutenção do fornecimento de energia elétrica. No caso vertente, foi emitido Termo de Ocorrência e inspeção, com a ordem de inspeção de nº 4519/2019, datada em 30 de janeiro de 2019, que constatou desvio de energia no ramal de entrada (id. nº 5548636, p.01/08). Os inspetores procederam com formulário de evidência fotográficas (id. nº 5548636 – Pág. 11), demonstrando a irregularidade no medidor de consumo de energia com a derivação de ramal de entrada, emitindo-se Termo de Notificação e informações Complementares em id. nº 5548636, p.09/10. Temos, porém, que o Termo de Ocorrência, por si só, não tem o condão de produzir prova suficiente para que se conclua pela existência de irregularidade e fraude no medidor de energia elétrica. Tal Termo traduz somente indício de prova a favor da empresa apelante, de modo que não preserva adequadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos constitucionalmente, ainda que tenha contado com a assinatura do usuário do serviço de eletricidade. Inobstante seja amplamente conhecido que o ato administrativo lavrado pelo preposto da concessionária de energia elétrica goza de presunção de legitimidade, sabemos que a conclusão sobre a prática de fraude pela Apelado, mencionada em tal documento, depende de outros elementos de prova, os quais devem ser produzidos sob o crivo do contraditório. A propósito, esse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido da ilegalidade da cobrança de débito e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica – decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária. Desse modo, acertada a decisão do magistrado de piso que concluiu que a constatação da irregularidade e sua suposta correção foram materializadas de maneira unilateral pela requerida, sem oportunizar à parte autora o efetivo exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Muito razoável o julgador singular quando esclareceu que, no presente caso, não há estudo comparativo e relatório circunstanciado válido de que houve consumo sem o devido registro no período alegado, inexistindo dados que possibilitem a comparação dos períodos ditos irregulares e o conhecimento de eventual alteração significativa do consumo de energia que apontem a suspeita de fraude. Sendo assim, não há outra alternativa, senão a de manter a sentença vergastada. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a decisão vergastada em todos os termos e fundamentos. O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824546-18.2019.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824546-18.2019.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

APELADO: TEREZA SARAIVA DOS SANTOS CABRAL
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: THIAGO EUDES CABRAL COSTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DO RAMAL DE ENTRADA. APURAÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓTIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da presente demanda gira em torno da constatação da legalidade ou não da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica (apelante) a título de recuperação de consumo, bem como se houve ou não a prática de alguma irregularidade pelas partes processuais relacionada à medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da demandante apta a ensejar o direito à manutenção do fornecimento de energia elétrica. No caso vertente, foi emitido Termo de Ocorrência e inspeção, com a ordem de inspeção de nº 4519/2019, datada em 30 de janeiro de 2019, que constatou desvio de energia no ramal de entrada (id. nº 5548636, p.01/08). Os inspetores procederam com formulário de evidência fotográficas (id. nº 5548636 – Pág. 11), demonstrando a irregularidade no medidor de consumo de energia com a derivação de ramal de entrada, emitindo-se Termo de Notificação e informações Complementares em id. nº 5548636, p.09/10. Temos, porém, que o Termo de Ocorrência, por si só, não tem o condão de produzir prova suficiente para que se conclua pela existência de irregularidade e fraude no medidor de energia elétrica. Tal Termo traduz somente indício de prova a favor da empresa apelante, de modo que não preserva adequadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos constitucionalmente, ainda que tenha contado com a assinatura do usuário do serviço de eletricidade. Inobstante seja amplamente conhecido que o ato administrativo lavrado pelo preposto da concessionária de energia elétrica goza de presunção de legitimidade, sabemos que a conclusão sobre a prática de fraude pela Apelado, mencionada em tal documento, depende de outros elementos de prova, os quais devem ser produzidos sob o crivo do contraditório. A propósito, esse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido da ilegalidade da cobrança de débito e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica – decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária. Desse modo, acertada a decisão do magistrado de piso que concluiu que a constatação da irregularidade e sua suposta correção foram materializadas de maneira unilateral pela requerida, sem oportunizar à parte autora o efetivo exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Muito razoável o julgador singular quando esclareceu que, no presente caso, não há estudo comparativo e relatório circunstanciado válido de que houve consumo sem o devido registro no período alegado, inexistindo dados que possibilitem a comparação dos períodos ditos irregulares e o conhecimento de eventual alteração significativa do consumo de energia que apontem a suspeita de fraude. Sendo assim, não há outra alternativa, senão a de manter a sentença vergastada. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a decisão vergastada em todos os termos e fundamentos. O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

   Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, já qualificada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida em seu desfavor por TEREZA SARAIVA DOS SANTOS CABRAL, igualmente qualificada.

Em suas razões (Id nº 5549067), o apelante informa que, na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais. Alegou, em síntese, que foi realizada inspeção para averiguação de fraude na unidade consumidora do autor, tendo sido constatado um DESVIO EMBUTIDO ANTES DO MEDIDOR procedimentos que tem por escopo fazer com que a carga ou parte dela não passe pelo medidor a fim de não ser registrada e, por via de consequência, não cobrada pela empresa recorrente.

Diz que foi lavrado Termo de Ocorrência, foi efetivado o levantamento real de carga, apurada o valor descrito na inicial, na forma dos artigos 129 e seguintes da Resolução 414/2010 da ANEEL.

Ressalta que todo o procedimento ocorrido na unidade consumidora foi devidamente acompanhado pela requerente, que posteriormente foi devidamente notificada acerca de todo o restante do trâmite, inclusive acerca do prazo para opor recurso, caso tivesse interesse, garantindo assim o contraditório.

Argumenta que recuperação de consumo foi calculada tomando por base os termos do previsto no artigo 130 e artigo 132 da Resolução 414/2010 da ANEEL.

Assim, sustenta que todo o procedimento inscrito na Res. 414/2010 da ANEEL foi devidamente seguido, sem que a empresa recorrente cometesse qualquer ato ilícito, portanto, o débito em virtude da irregularidade é legal.

Defende que não merece prosperar a condenação imposta, vez que em nenhum momento agiu a Empresa recorrente de maneira a cobrar a parte autora de forma indevida ou excessiva, e sim apenas tomou as devidas providências, supracitadas, o que é de seu costume e de acordo com o ordenamento jurídico vigente que regula as suas relações com o consumidor. A responsabilidade pelo medidor e por qualquer fraude ocorrida no mesmo é do usuário, neste caso, da parte recorrida, aliás, outrem não teria jamais interesse em fraudá-lo, pois o consumo foi diminuído apenas no imóvel em questão de propriedade da parte recorrida.

Sustenta o não cabimento de indenização por danos morais, pois não há, nos autos, prova que tenha a Apelante, no exercício de suas atividades de cobrança por serviço prestado, se excedido, expondo o Apelado a grave constrangimento e humilhação. 

Ao final, requer seja o presente recurso de apelação conhecido e, quando do seu julgamento, lhe seja dado integral provimento no sentido de reformar a sentença, INDEFERINDO TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL, além da condenação da parte Apelada em custas e honorários advocatícios, em seu grau máximo.

Contrarrazões sob o Id de nº 5549072, na qual a recorrida rechaça os argumentos da apelante e pede o improvimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de opinar por ausência de interesse público a justificar sua intervenção. 

É o relatório.

 Passo ao voto.

1.  Do Conhecimento do Recurso

Conheço dos recursos interpostos porque se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito

O cerne da presente demanda gira em torno da constatação da legalidade ou não da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica (apelante) a título de recuperação de consumo, bem como se houve ou não a prática de alguma irregularidade pelas partes processuais relacionada à medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da demandante apta a ensejar o direito à manutenção do fornecimento de energia elétrica.

No caso vertente, foi emitido Termo de Ocorrência e inspeção, com a ordem de inspeção de nº 4519/2019, datada em 30 de janeiro de 2019, que constatou desvio de energia no ramal de entrada (id. nº 5548636, p.01/08). Os inspetores procederam com formulário de evidência fotográficas (id. nº 5548636 – Pág. 11), demonstrando a irregularidade no medidor de consumo de energia com a derivação de ramal de entrada, emitindo-se Termo de Notificação e informações Complementares em id. nº 5548636, p.09/10.

Temos, porém, que o Termo de Ocorrência, por si só, não tem o condão de produzir prova suficiente para que se conclua pela existência de irregularidade e fraude no medidor de energia elétrica. Tal Termo traduz somente indício de prova a favor da empresa apelante, de modo que não preserva adequadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos constitucionalmente, ainda que tenha contado com a assinatura do usuário do serviço de eletricidade.

Inobstante seja amplamente conhecido que o ato administrativo lavrado pelo preposto da concessionária de energia elétrica goza de presunção de legitimidade, sabemos que a conclusão sobre a prática de fraude pela Apelado, mencionada em tal documento, depende de outros elementos de prova, os quais devem ser produzidos sob o crivo do contraditório.

A propósito, esse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido da ilegalidade da cobrança de débito e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica – decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária.

Desse modo, acertada a decisão do magistrado de piso que concluiu que a constatação da irregularidade e sua suposta correção foram materializadas de maneira unilateral pela requerida, sem oportunizar à parte autora o efetivo exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE DO MEDIDOR. DESVIO DE ENERGIA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. PERÍCIA UNILATERAL.  IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI | Apelação Cível Nº 0000258-14.2017.8.18.0074 | Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/09/2022).

 

Muito razoável o julgador singular quando esclareceu que, no presente caso, não há estudo comparativo e relatório circunstanciado válido de que houve consumo sem o devido registro no período alegado, inexistindo dados que possibilitem a comparação dos períodos ditos irregulares e o conhecimento de eventual alteração significativa do consumo de energia que apontem a suspeita de fraude.

Sendo assim, não há outra alternativa, senão a de manter a sentença vergastada.

Diante do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo-se a sentença combatida em todos os termos e fundamentos.

O Ministério Público Superior deixou de opinar por ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É como voto.

 

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, folga regulamentar, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de novembro a 02 de dezembro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator