EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COBRANÇA DE ANUIDADE E SEGURO. INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em tela, há evidente relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º,§ 2º, da Lei 8.078/90, fazendo-se indispensável, portanto, observar com atenção ao que determina o artigo 14 do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 2. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, o apelante/requerido não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não trazendo aos autos a prova da manutenção da relação jurídica existente entre as partes. 3. Nesta senda, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tem o apelado o dever de indenizar os danos causados a apelado, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal, e do art. 186 do Código Civil 4. Inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, entendo que o valor arbitrado a título de dano moral é razoável, a saber, R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Por fim, em relação ao pedido de alteração da data inicial de contagem dos juros de mora, entendo que a sentença recorrida estabeleceu os critérios corretos, observando que os juros de mora devem contar a partir da citação, e a correção monetária a partir da data do arbitramento judicial, conforme a Súmula nº 362 do STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801575-60.2019.8.18.0036 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801575-60.2019.8.18.0036

APELANTE: VILMAR SILVA ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COBRANÇA DE ANUIDADE E SEGURO. INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. No caso em tela, há evidente relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º,§ 2º, da Lei 8.078/90, fazendo-se indispensável, portanto, observar com atenção ao que determina o artigo 14 do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.

2. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, o apelante/requerido não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não trazendo aos autos a prova da manutenção da relação jurídica existente entre as partes.

3. Nesta senda, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tem o apelado o dever de indenizar os danos causados a apelado, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal, e do art. 186 do Código Civil

4. Inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, entendo que o valor arbitrado a título de dano moral é razoável, a saber, R$ 3.000,00 (três mil reais).

5. Por fim, em relação ao pedido de alteração da data inicial de contagem dos juros de mora, entendo que a sentença recorrida estabeleceu os critérios corretos, observando que os juros de mora devem contar a partir da citação, e a correção monetária a partir da data do arbitramento judicial, conforme a Súmula nº 362 do STJ.

6. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0801575-60.2019.8.18.0036 / APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A

APELADO: VILMAR SILVA ARAÚJO

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., devidamente qualificado, em face de VILMAR SILVA ARAÚJO, também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito nº 0801575-60.2019.8.18.0036.

 

O autor narra que possuía um cartão de CRÉDITO ITAUCARD, através de convênio com o Grupo Carvalho. Com o decorrer do tempo, esse convênio entre a instituição financeira e o Grupo Carvalho foi extinto, e, consequentemente, o cartão de crédito foi cancelado. Tal fato se deu em meados de setembro de 2016, mas continuou recebendo as faturas e cobranças.

 

Na sentença, o d. juízo de 1º grau, considerando a ilegalidade na cobrança das anuidades pelo requerido mesmo após o cancelamento do contrato, julgou procedente o pedido formulado na inicial com fundamento no art. 487, I, do CPC.

 

Irresignado com a sentença, o requerido interpôs apelação ocasião em que arguiu a validade da cobrança discutida, da necessidade de redução da indenização por danos morais, e, ainda, a correção da data inicial de contagem de juros moratórios a partir da data do arbitramento do dano.

 

A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões.

 

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 19 de outubro de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

Trata-se de discussão acerca da validade da cobrança oriunda de anuidade e seguro após a data do cancelamento de cartão de crédito.

 

No caso em tela, há evidente relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º,§ 2º, da Lei 8.078/90, fazendo-se indispensável, portanto, observar com atenção ao que determina o artigo 14 do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.

 

Destaca-se, ainda, que cabe na espécie a inversão do ônus probatório, como forma de defesa dos direitos do consumidor, ante a sua vulnerabilidade de ordem técnica (não possui conhecimento específico sobre o serviço), jurídica (não detêm noções jurídicas, contábeis, econômicas sobre o tema), fática (desproporcionalidade do poderio econômico do fornecedor em relação ao consumidor) ou informacional (insuficiência de dados sobre o serviço quando da celebração de eventual contrato, o que poderia ter influenciado na sua decisão de adquirir ou não o produto/serviço).

 

Ressalte-se mais, que, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pela apelante não impugnam a alegação do autor de que houve encerramento do convênio mantido com o Grupo Carvalho, o que teria desabilitado o seu cartão de crédito, implicando no cancelamento do instrumento.

 

Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a manutenção da existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para efetuar as cobranças ora questionadas, respectiva a valo de anuidade e seguro de cartão de crédito.

 

Desta maneira, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o apelante/requerido não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não trazendo aos autos a prova da manutenção da relação jurídica existente entre as partes.

 

Observa-se ainda pelas faturas juntadas aos autos (ID 7767614) que, efetivamente, não houve a utilização do cartão de crédito após a data noticiada na inicial como de cancelamento do cartão pelo término do convênio, verificando-se apenas cobranças de anuidades e seguros do cartão.

 

Deste modo, conforme considerado pelo magistrado de piso, conclui-se que os elementos autorizadores do dever de indenizar estão presentes no caso em tela, tendo em vista que há nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano material sofrido pelo apelado.

 

Nesta senda, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tem o apelado o dever de indenizar os danos causados a apelado, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal, e do art. 186 do Código Civil, que transcrevo a seguir:

 

“Art. 5º, X. CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

 

O Superior Tribunal de Justiça, mediante farta jurisprudência sobre o tema, definiu que a responsabilidade civil exige a existência do dano, sendo uma exceção os casos em que o dano é presumido.

 

O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, devendo este ser possível, real e aferível. Ressalva-se as hipóteses em que o dano é presumido.

 

O dano moral afeta a personalidade, ofendendo a dignidade da pessoa. Entretanto, a presunção do dano moral não tem caráter absoluto. É imperioso que em alguns casos, excetuados aqueles em que reconhecidamente o próprio fato conduz ao dano, se demonstre que o ato ilícito provocou um dano em sua esfera pessoal.

 

Não se trata de um entendimento absoluto e aplicável a qualquer caso, não sendo possível que seja presumido o dano moral em toda e qualquer situação, salvo comprovado o dano.

 

Nesta senda, inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade.

 

No presente caso, entendo que o valor arbitrado a título de dano moral é razoável, a saber, R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Por fim, em relação ao pedido de alteração da data inicial de contagem dos juros de mora, entendo que a sentença recorrida estabeleceu os critérios corretos, observando que os juros de mora devem contar a partir da citação, e a correção monetária a partir da data do arbitramento judicial, conforme a Súmula nº 362 do STJ.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Por todas essas razões, conheço do presente recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

É o voto.

 

Teresina, 21/11/2022