RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010087-58.2019.8.18.0006 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010087-58.2019.8.18.0006

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: ANTONIO GONCALO DA COSTA, ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010087-58.2019.8.18.0006

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: ANTONIO GONCALO DA COSTA, ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES
Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES - PI6180-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo com descontos mensais em seu benefício sem sua anuência, comprometendo diretamente o seu orçamento.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para declarar a inexistência jurídica do contrato nº 728733528, condenar o requerido a pagar ao demandante a quantia de R$ 3.715,04 a título de repetição de indébito, bem como, condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 ao requerente e julgou improcedente o pedido contraposto. (ID nº 6779021).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que o recorrente agiu pautado na boa-fé contratual, que a conduta do recorrente não casou ilícito ao recorrido apta a ensejar indenização, que a parte recorrida não experimentou alegados danos morais, alega, ainda, que inexiste dever de devolução dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrente, que seja restituído o valor depositado na conta bancária do autor. (ID nº 6779025).

A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnado pelo improvimento do recurso. (ID nº 6779031).

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

 

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/11/2022