EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A união estável é vínculo constitucionalmente protegido, nos termos do art. 226, da Constituição Federal de 1988, com a corroboração do art. 1.723, do Código Civil, e os efeitos jurídicos dessa relação não decorrem do estado civil, mas da constatação do fato social, quando comprovado o vínculo afetivo entre o casal e a relação se revela duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir família (intuitu familiae) 2. O companheiro é beneficiário de pensão por morte, cuja dependência econômica é presumida e, portanto, prescinde de outros meios de comprovação, nos termos do art. 123-A da Lei Complementar Estadual nº 13/94. Com efeito, constatada a existência do vínculo conjugal entre o apelado e a segurada através das provas testemunhais e documentais resta comprovado o direito à pensão por morte. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800232-44.2019.8.18.0031 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 02/12/2022 )

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.A união estável é vínculo constitucionalmente protegido, nos termos do art. 226, da Constituição Federal de 1988, com a corroboração do art. 1.723, do Código Civil, e os efeitos jurídicos dessa relação não decorrem do estado civil, mas da constatação do fato social, quando comprovado o vínculo afetivo entre o casal e a relação se revela duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir família (intuitu familiae)

2.  O companheiro é beneficiário de pensão por morte, cuja dependência econômica é presumida e, portanto, prescinde de outros meios de comprovação, nos termos do art. 123-A da Lei Complementar Estadual nº 13/94. Com efeito, constatada a existência do vínculo conjugal entre o apelado e a segurada através das provas testemunhais e documentais resta comprovado o direito à pensão por morte. 

3. Apelação conhecida e não provida.

 

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Ausência de parecer ministerial, nos termos do art. 178 do CPC, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de Apelação Cível da sentença de Id. 6002222, oriunda da 4ª Vara da Comarca de Parnaíba, nos autos de Ação para Concessão de Pensão por Morte c/c Tutela de Provisória Urgência proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA GARCIAS em face do ESTADO DO PIAUÍ.

O juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos autorais para condenar a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA na obrigação de fazer consistente em estabelecer em favor do autor o benefício da pensão por morte e a pagar a ele as prestações em atraso retroativos a data do óbito, conforme do art. 121 da Lei Complementar nº 13/1994, com alteração da Lei 6.743/2015, até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais, incidindo juros moratórios, na forma do artigo 1º - da Lei nº 9.494/1997 e incidindo correção monetária com aplicação do índice IPCA-E, conforme decisão proferida pelo STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017 (Tema 810), julgando extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC. Em relação ao ESTADO DO PIAUÍ, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante de sua ilegitimidade, na forma do art. 485, VI do CPC. Outrossim, deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – implemente em trinta dias, o benefício de pensão por morte em favor do autor, independentemente de trânsito em julgada da sentença.

Inconformada, a Apelante sustenta em suas razões (Id. 6002227), a improcedência da demanda, visto que não foi atendido o requisito estabelecido no art. 15,§3º da Lei Estadual nº 4.051/1986, bem como, na impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública.

O apelado apresenta contrarrazões  (Id. 6002233) requer a manutenção in totum da sentença, posto a comprovação nos autos de união estável com a falecida.

O Ministério Público Superior  devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Id. 6484103).

É o relatório.

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares a serem analisadas.

III. MÉRITO

A presente ação tem por finalidade a concessão de pensão por morte ao apelado em razão da união estável com a segurada, Maria do Socorro Souza Araújo.

A união estável é vínculo constitucionalmente protegido, nos termos do art. 226, da Constituição Federal de 1988, com a corroboração do art. 1.723, do Código Civil, e os efeitos jurídicos dessa relação não decorrem do estado civil, mas da constatação do fato social, quando comprovado o vínculo afetivo entre o casal e a relação se revela duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir família (intuitu familiae)

Tratando-se do benefício previdenciário, assim dispõe o art. 6° da Lei Complementar do Estado do Piauí n° 40/2004:

Art. 6º O Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei não poderá custear e conceder benefícios nem possuir beneficiários distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Neste sentido, a Lei n° 8.213/91, que trata dos benefícios da previdência social, em seu art. 16, elenca o rol de dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

 I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

(grifo nosso)

Ademais, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13/94, para a demonstração de tal vínculo, é necessário a comprovação de dependência econômica por meio de documentação idônea que compreenda, no mínimo, três dos documentos ali elencados. Vejamos: 

Art. 123-A. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em regulamento ou ato normativo editado em conjunto pela Fundação Piauí Previdência e pela Secretaria da Administração e Previdência. (Incluído pela Lei estadual nº 7.311, de 27/12/2019).

(...)

§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal. 

§4º Para comprovação de dependência econômica, a documentação idônea deve compreender, no mínimo, três dos seguintes documentos: 

I - certidão de nascimento de filho havido em comum; 

II - certidão de casamento religioso; 

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; 

IV - disposições testamentárias; 

V - declaração especial feita perante tabelião ou escritura pública de união estável; 

VI - prova de mesmo domicílio; 

VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 

VIII - conta bancária conjunta; 

IX - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; 

X - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado com dependente do segurado; 

XII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; 

XIII - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; 

XIV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 

§5º Para a comprovação da união estável, aplica-se, no que couber, o disposto no § 4º deste. 

(grifo nosso)

Deste modo, diante das disposições legais, observa-se que o companheiro é sim beneficiário de pensão por morte, cuja dependência econômica é presumida e, portanto, prescinde de outros meios de comprovação.

No presente caso, o autor demonstrou a existência de união estável, como bem delineado pelo juiz a quo:

“E analisando as provas produzidas nos autos constata-se que restou devidamente comprovada a existência de união estável entre a parte autora e a servidora falecida MARIA DO SOCORRO SOUZA ARAÚJO, senão vejamos.

As testemunhas ouvidas em Juízo, Eraldo José de Oliveira e Maria Silvana dos Santos, foram firmes e contundentes em afirmar a existência da união estável entre a parte autora e sua falecida companheira, tendo restado devidamente comprovado pelas declarações das testemunhas a existência de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

Assim, considerando que não se encontram presentes os impedimentos a que alude a 1ª parte do § 1º do art. 1.723 do Código Civil que, se assim fosse o caso, poderiam interditar o reconhecimento da união estável, e que os depoimentos das testemunhas, comprovam que há mais de 06 (seis) anos do falecimento de Maria do Socorro Souza Araújo o autor e a falecida mantinham união estável, entendo por comprovado nestes autos e para os fins previdenciários a existência da união estável alegada.”

Nesse sentido preleciona a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PENSÃO POR MORTE.  COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, INCISO I, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. A resp. sentença encontra-se bem fundamentada e bastante objetiva, tendo enfrentado todos os argumentos capazes de formar o seu convencimento, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada.

2. A autora propôs a presente ação correta, em face do espólio, representado pela ora primeira apelante, não havendo que se falar em inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da primeira apelante. Preliminar afastada.

3. Ficou devidamente comprovado nos autos, por meio de prova documental e justificação judicial, a vida a dois do casal e a dependência da companheira, autora/apelada, perdurando a união até a data do óbito do segurado. 

4. Dessa forma, restou configurada a união estável entre a apelada e o de cujus, nos termos do que afirma o art. 226, §3º, da Constituição Federal.

5. Reconhecida a união estável entre a requerente e o de cujus, incide a regra do art. 16, inciso I, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus a apelada ao recebimento de pensão por morte.

6. Já tendo sido deferido o pedido de assistência judiciária na primeira instância, desnecessária a sua ratificação, posto que não há alteração da condição de hipossuficiência financeira da primeira apelante, o que se mostra suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição, em respeito ao disposto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal.

7. Apelações conhecidas e improvidas. Manutenção da sentença a quo.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006882-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/03/2018)

 

Portanto, constatada a existência do vínculo conjugal entre o apelado e a segurada através das provas testemunhais e documentais resta comprovado o direito à pensão por morte.

Sendo assim, estando a sentença recorrida em conformidade com a legislação e jurisprudência dominante, resta forçoso concluir pela improcedência das razões aduzidas na presente apelação, o que conduz à manutenção integral da decisão de primeira instância.

IV. DISPOSITIVO

Em face ao exposto, CONHEÇO da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. 

Ausência de parecer ministerial, nos termos do art. 178 do CPC.

É como voto.

Des. Sebastião Ribeiro Martins

Relator