EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. IMÓVEL INDEVIDAMENTE CLASSIFICADO NA CATEGORIA INDUSTRIAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800498-06.2021.8.18.0146 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800498-06.2021.8.18.0146

RECORRENTE: IRACEMA DIAS DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ICLIS DE MOURA SOUSA

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON DO REGO MONTEIRO SENA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. IMÓVEL INDEVIDAMENTE CLASSIFICADO NA CATEGORIA INDUSTRIAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pela parte recorrida, onde alega ser proprietária de imóvel localizado na Rua Manoel Roque de Araújo. Relatou, ademais, que compareceu a empresa requerida para alteração da titularidade da conta de água (meados de abril/2020). Ressaltou, ademais, que o imóvel onde reside foi indevidamente classificado na categoria industrial, tendo desse fato decorrido a cobrança além da efetivamente devida. Daí o ajuizamento desta ação, na qual o autor requer restituição em dobro, assim como indenização por danos morais.

 Sobreveio sentença que JULGOU parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento do importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais e indeferindo a restituição em dobro.

Razões da demandada/Recorrente (id 5754827): inexistência de dever de reparar danos morais; ausência de ato ilícito e exorbitância do montante arbitrado.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.  

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.           

 

Extrai-se dos autos que no momento da transferência de titularidade da conta de água para o nome da autora não constou no registro de atendimento sequer a categoria que a consumidora estaria enquadrada para fins de faturamento. Caberia à requerida demonstrar nos autos que repassou todas as informações a respeito do imóvel, notadamente porque foi incluído na categoria industrial sem ter tomado ciência, o que he causou diversos transtornos, inclusive, de âmbito moral.

Não se pode olvidar que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, devendo responder pelos danos causados ao seu consumidor, nos termos do arts. 14 e 22 do CDC, verbis:

 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

  

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 

Da análise dos autos, observo que a sentença analisou de forma adequada a situação posta nos autos, uma vez que restou evidenciada a falha na informação, de modo que o imóvel da autora restou classificado erroneamente como industrial por prazo excessivo, ultrapassando, pois, o mero aborrecimento cotidiano, devendo a empresa indenizar a parte recorrida pelos danos extrapatrimoniais suportados.

O quantum indenizatório, a título de indenização por danos morais, deve ser arbitrado em patamar compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento causado à vítima e outras circunstâncias que mais se fizerem presentes.

A matéria relativa ao arbitramento da indenização por danos morais sujeita-se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados.

Nesse contexto, o valor da verba indenizatória fixado na sentença recorrida em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se adequa aos ditames acima mencionados, sendo hipótese de manutenção, por ser quantia que  se harmoniza com os fatos narrados e as provas dos autos.

Isto posto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, o que faço para manter a sentença atacada.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, datado eletronicamente.

 

Bel. Luiz de Moura Correia

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 19/12/2022