poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758789-75.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: REGIVANE FERREIRA DE SOUSA ROCHA
AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL.

 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau – Pje 1° grau, constata-se que a Ação Revisional de Contrato Bancário nº 0831628-03.2019.8.18.0140, sob a qual se insurge o agravo deslinde fora sentenciada, em 23/05/2022, ocasião em que fora homologado o acordo celebrado entre as partes, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por REGIVANE FERREIRA DE SOUSA, já processualmente qualificada nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário (proc. nº 0831628-03.2019.8.18.0140), ajuizada em face da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inconformada com a decisão proferida pelo Magistrado a quo que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça pleiteado na inicial, determinando o recolhimento de custas processuais, sob pena de extinção do feito.

 Alega a agravante que é pessoa pobre na forma da lei, não possuindo condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento. Sustenta que segundo a Lei, basta o simples requerimento na própria petição inicial a qualquer momento do processo para ver deferida a concessão deste benefício e que portanto, as pessoas físicas possuem presunção de veracidade de suas alegações de insuficiência de recursos, devendo ser deferido o benefício da justiça gratuita à postulante.

Em decisão monocrática (ID 3594725), o então relator do feito, Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

 Apesar de intimado, o agravado não apresenta contrarrazões nos autos.

 É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau – Pje 1° grau, constata-se que a Ação Revisional de Contrato Bancário nº 0831628-03.2019.8.18.0140, sob a qual se insurge o agravo deslinde fora sentenciada, em 23/05/2022, ocasião em que fora homologado o acordo celebrado entre as partes, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

 Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.