poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0800880-10.2017.8.18.0026

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido]

APELANTE: MARIA DO ROSARIO GOMES DE OLIVEIRA

APELADO: ESTADO DO PIAUI, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Num. 7321000) interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO GOMES DE OLIVEIRA.

Em suas razões recursais (Num. 7321000), alega preliminarmente, a ilegitimidade ativa recursal. Aduz a necessidade da concessionária de energia elétrica figurar no polo passivo da demanda, bem como, a existência de litisconsórcio com os municípios do Estado. Aduz a devida tributação sobre a energia elétrica. Requer o conhecimento e provimento do recurso com o julgamento improcedente dos pedidos autorais.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que o presente recurso fora interposto em face de sentença proferida em ação ordinária na qual litiga o Estado do Piauí. Neste contexto, constato a errônea distribuição do feito a esta 4ª Câmara Especializada Cível. Para tanto, disciplina o art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno do TJPI (Res. nº 02/1987):

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles e em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) – Grifei.

Por conseguinte, impõe-se o cancelamento da distribuição realizada e a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, chamo o feito à ordem e determino o cancelamento da distribuição e a redistribuição da presente Apelação a uma das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno do TJPI - Res. nº 02/1987).

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator