RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES EM DEPOIMENTO PRESTADO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803405-57.2020.8.18.0123 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 10/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803405-57.2020.8.18.0123

RECORRENTE: FRANCISCO PACIFICO DE MORAIS

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES EM DEPOIMENTO PRESTADO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803405-57.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO PACIFICO DE MORAIS 
Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado contra sentença (ID. N° 3201236) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob a égide do art. 487, I do CPC.

A parte autora recorrente alega em suas razões (ID. N° 3201240): da síntese da lide; da inexistência de contrato; da inexistência do comprovante de depósito; do reconhecimento do dano moral – jurisprudência; dos pedidos. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, ressalto que, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

O magistrado não é obrigado a responder todas as questões suscitadas, bastando indicar os princípios e normas nos quais a decisão se fundou, não configurando decisão citra petita aquela que respeita os limites delimitados no pedido constante da inicial.

Ao exame dos autos, verifico que a parte autora confessa, em audiência, ter realizado empréstimos consignados e recebido seus valores. Ou seja, observa-se que não houve qualquer vício de consentimento e que recebeu a quantia dos contratos questionados, portanto, o contrato não padece de vícios ou decorre de alguma fraude, sendo imperiosa a sua manutenção, pois inexistentes evidências de vício de consentimento.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, restando a sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 08/12/2022