EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA UNILATERAL. DANOS morais NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800565-41.2021.8.18.0155 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 13/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800565-41.2021.8.18.0155

RECORRENTE: MARIA EDITE DE BRITO CHAVES

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA UNILATERAL. DANOS morais NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800565-41.2021.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: MARIA EDITE DE BRITO CHAVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA - PI5488-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

        Visa o recurso a reforma da sentença (ID 6844223), que  acolheu PARCIALMENTE os pleitos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: DECLARAR declarar a inexistência parcial do débito e seus posteriores acréscimos, determinando que a requerida realize o cálculo correto de recuperação de consumo, qual seja, em relação aos 03 (seis) últimos ciclos de faturamento, expungindo do cálculo eventual custo administrativo; INDEFERIR o pedido de dano moral.

         Razões do recorrente (id 6844226): requer a reforma parcial da sentença para que seja a requerida condenada a pagar indenização por danos morais.

         A parte recorrida apresentou as contrarrazões recursais.

         É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

     Por outro lado, entendo que, in casu, incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

PRECEDENTE Nº 17: Nos casos de cobrança para recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, ausentes inscrição em órgão de proteção ao crédito, suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao consumidor, não resta configurado dano moral. (Aprovado à unanimidade).

 

          No caso em apreço, verifico que não houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica e nem efetiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se extrai da leitura da petição inicial. Portanto, entendo que a mera cobrança indevida do débito discutido nos autos, não é suficiente para causar à Recorrida abalo psicológico, dor moral ou afronta à sua honra ou dignidade, porquanto integra aquela gama de problemas corriqueiros ou cotidianos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, de modo que não pode ser alçada à categoria de dano moral. Razão pela qual não merece reforma a decisum.

Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos, nos moldes do art.46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da causa, porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, para o recorrente JORGE LUÍS DE DEUS, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

 

 

Teresina, 12/12/2022