EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Consoante entendimento do STj, “a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso”, (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). 2. In casu, diante do improvimento total do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0005381-59.2016.8.18.0031 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

0005381-59.2016.8.18.0031 – Embargos de Declaração na Apelação Cível

Origem: Parnaíba / 1ª Vara

Embargante: PATAGONIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Advogado: Fábio do Carmo Gentil (OAB/SP n° 208.756)

Embargado: EVERGLASS VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.

Advogados: Nayron Lima Brandão Miranda (OAB/PI nº 13.519) e outro

Relator: Juiz Convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Consoante entendimento do STj, “a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso”, (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).

2. In casu, diante do improvimento total do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 

3. Embargos conhecidos e acolhidos.

 

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PATAGONIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento à apelação cível interposta por EVERGLASS VIDROS DE SEGURANÇA LTDA , ora Embargado, nos termos da seguinte ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DÍVIDA INCONTROVERSA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A certidão de publicação emitida pela serventia cartorária (id. 694770 p. 179) informa que a sentença foi disponibilizada no Diário 8465, pág. 267, com publicação na terça-feira, dia 03 de julho de 2018, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia seguinte à publicação, em 04/07/2018, findando-se em 24-07-2018, data em que foi protocolado o presente recurso de Apelação, portanto tempestivo o presente recurso. 2. A Apelação dialoga diretamente com a decisão recorrida e, por isso, deve ser conhecida, não constituindo ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Em que pese a crise econômico e as dificuldades financeiras do apelante, não há que se falar em caso fortuito como excludente de responsabilidade para o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. As oscilações de mercado e inadimplência de clientes não são fatos imprevisíveis, pelo contrário, fazem parte da atividade empresarial, constituindo-se em riscos da atividade. 5. Logo, sendo o inadimplemento incontroverso, correta a sentença que condenou a apelante ao pagamento da dívida devidamente atualizada. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.”

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alega que “embora não haja dúvidas sobre a condenação da embargada, o acórdão não se manifestou acerca dos honorários sucumbenciais recursais”. Com base nisso, pleiteou o acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanada a omissão e sejam fixados os honorários;

CONTRARRAZÕES: em sede de contrarrazões, a parte Embargada pugnou pela ausência de defeitos no acórdão e pelo não acolhimento dos embargos.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, nos presentes embargos, a existência ou não de vícios a serem sanados no acórdão embargado.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO

Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta contradição apontada pelo Embargante no acórdão recorrido.

Deste modo, conheço do recurso.

2. MÉRITO

Conforme relatado, o Embargante argumenta que deve ser sanada omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais.

Passo ao exame de tal questão.

Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022, caput, do CPC/2015, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual.

In casu, observa-se que houve, de fato, omissão quanto ao ponto, a qual se passa a sanar da seguinte forma:

Quanto aos honorários recursais, “a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso”, (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).

Além disso, diante do improvimento total do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão e de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 

É como voto.

Teresina - PI, data e assinatura no sistema. 

 

 

 

DR. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO SEGUNDO GRAU

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