EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CUMPRIDO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. COBRANÇA ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803279-50.2021.8.18.0162 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 13/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803279-50.2021.8.18.0162

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: LUZILENE MARIA DA CRUZ

Advogado(s) do reclamado: CHRYSTOPHER LUAN WERCKLOSE GARCIA ALMENDRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CUMPRIDO.  ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. COBRANÇA ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803279-50.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: LUZILENE MARIA DA CRUZ
Advogado do(a) RECORRIDO: CHRYSTOPHER LUAN WERCKLOSE GARCIA ALMENDRA - PI16568-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c pedido de Tutela de Urgência que alega ter feito um acordo junto a empresa recorrida referente ao parcelamento de débito. Afirma, ainda, que no mesmo mês da efetivação do acordo chegou uma fatura em sua residência no valor total de R$ 578,53 (quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), cobrando a quantia de R$ 432,93 (quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), referente à cobrança de cancelamento de descontos de juros e multas de parcelamento especial (52x), que considera indevida.

 

Razões da parte recorrente (ID. N° 7340765): do resumo fático; do direito; da legalidade da cobrança e dever de pagar a fatura; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade da condenação por danos morais. 

Contrarrazões da recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento ao recurso e mantenho a sentença guerreada em seus todos os seus próprios e jurídicos termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. 

 

Teresina, 12/12/2022