RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. BOA FÉ DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800507-88.2021.8.18.0009 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 16/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800507-88.2021.8.18.0009

RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A., JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NEY JOSE CAMPOS

 

RECORRIDO: MARCOS DANIEL SOARES MESQUITA, IANNKA SUSY SANTOS BARROS
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. BOA FÉ DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800507-88.2021.8.18.0009

RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A., JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NEY JOSE CAMPOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

RECORRIDO: MARCOS DANIEL SOARES MESQUITA, IANNKA SUSY SANTOS BARROS
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: IANNKA SUSY SANTOS BARROS - PI19384-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA em que parte autora aduz que possui contrato de financiamento de veículo sob o número 20032848349, operação nº 454728565. Aduz que no mês de fevereiro, o Requerente, buscando organizar-se financeiramente, tentou contatar com a financeira Requerida para quitação do referido financiamento. Com o envio do referido boleto, o Requerente realizou o pagamento via aplicativo de seu irmão: Luís Felipe Soares Mesquita, no valor de R$ 14.147,77 (quatorze mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), a fim de quitar por meio de boleto bancário. Ocorre que, no dia 23 de fevereiro de 2021, passou a receber inúmeras cobranças por meio de ligações, momento em que identificou o recebedor no PAGSEGURO INTERNET S.A. no comprovante de pagamento, identificando ter sido vítima de fraude. Ao final, requer a restituição do valor pago em dobro e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos a pagarem, solidariamente, ao autor a quantia de R$ 14.147,77 (quatorze mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Razões da parte demandada AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. alegando, em suma: da decisão recorrida; incompetência do juizado especial; litisconsórcio passivo necessário; impugnação específica aos fundamentos da sentença; da inexistência de ato ilícito; inexistência de danos materiais; da alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios da condenação; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Razões da parte demandada PAGSEGURO INTERNET S.A. alegando, em suma: resumo da demanda; ilegitimidade passiva; sentença fundamentada em falsas premissas; sentença fundamentada sob falsas premissas; inexistência de falha no serviço phishing; inexistência de ato ilícito; impossibilidade de imputar danos materiais a recorrente; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto a preliminar de incompetência, entendo que não assiste razão ao recorrente AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ante a desnecessidade da intervenção de terceiro.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

Superadas as preliminares arguidas. Passo ao mérito.

Compulsando os autos, constata-se que a parte autora comprovou que foi vítima de fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovando efetivamente o fato constitutivo de seu direito. Ademais, no caso em questão a autora foi induzida ao pagamento em virtude do conhecimento de todos os seus dados pelo fraudador. Neste mesmo sentido:

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. MINUTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E BOLETO ADULTERADO ENCAMINHADOS POR “E-MAIL” AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. BOA FÉ DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DA RECONHECIDA. DEVER DE BAIXA DE GRAVAME POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CAUSADAS PELA APREENSÃO DO VEÍULO. ÔNUS DA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022749-60.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.07.2020) (TJ-PR - APL: 00227496020158160035 PR 0022749-60.2015.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 21/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020)

Portanto, resta configurada a responsabilidade da recorrente. Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelas recorrentes em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 12/12/2022