EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 319, II, 320 E 321, §1º DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO OU DE TERCEIRO À PARTE VINCULADA. IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800168-67.2021.8.18.0062 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800168-67.2021.8.18.0062

APELANTE: MARIA ISABEL DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 319, II, 320 E 321, §1º DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO OU DE TERCEIRO À PARTE VINCULADA. IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800168-67.2021.8.18.0062
Origem: 
APELANTE: MARIA ISABEL DE CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA ISABEL DE CARVALHO contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL” (processo nº 0800168-67.2021.8.18.0062, Vara Única da Comarca de Padre Marcos-PI), ajuizada contra o BANCO BRADESCO, ora apelado.

Na inicial, a parte autora alega que vem sofrendo inúmeros prejuízos pela retirada indevida de valores do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, vindo a perceber uma significativa diminuição dos valores de seu benefício.

Requereu a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

No despacho (Num. 6848382 - Pág. 1), a d. Magistrada singular determinou a intimação da parte autora para, emendando a inicial, juntar aos autos “comprovante de endereço atualizado (pois o comprovante juntado com a inicial é de novembro de 2016, e a petição foi ajuizada em 2021), comprovar a relação de parentesco com a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço juntado aos autos, ou juntar declaração de endereço com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação.”

Intimada, a parte autora peticionou (Num. 6848384 - Pág. 1/2) afirmando que “a parte autora informou todos os dados exigidos, cumprindo todos os requisitos previsto no art. 319 e seguintes do novo CPC, inclusive consta de forma clara o endereço na inicial.”

Na sentença (Num. 6848387 - Pág. 1/4), a d. Juíza a quo indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, todos do CPC, haja vista que a parte autora não cumpriu com a diligência determinada.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação alegando que anexou aos autos todos os requisitos previsto no art. 319 e seguintes do novo CPC, inclusive consta de forma clara o endereço na inicial, e, enfim, reitera os fundamentos da inicial. Por último, pleiteia o provimento do apelo, reformando a sentença recorrida, retornando os autos ao Juízo de origem, condenando o apelado em honorários sucumbenciais.

Nas contrarrazões recursais, o Banco demandado assevera que a parte autora/apelante não cumpriu com a determinação de comprovar o seu parentesco com o titular do comprovante de residência juntado aos autos, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que decidiu pela ausência de prova do comprovante de residência, determinado nos arts. 319 e 320, do CPC. Enfim, requer o improvimento do recurso, mantendo-se o ato decisório recorrido.

Provocado, o Ministério Público do Piauí não se manifestou.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): conhecida a apelação cível, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reformar a sentença que indeferiu a inicial em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial, na qual fora determinado que a parte autora juntasse nos autos comprovante de endereço atualizado, tendo em vista que o comprovante juntado com a inicial é de novembro de 2016, e a petição foi ajuizada em 2021.

Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência/nulidade de relação contratual, cumulada com pedido de indenização por danos materiais (repetição do indébito em dobro) e por danos morais.

É sabido que o magistrado, embora deva aproveitar ao máximo os atos processuais em razão do princípio da economia processual, deve observar, também, os requisitos processuais, sob pena de causar inequívoca incerteza jurídica.

Em razão disso, impõe-se ao juízo observar os elementos da inicial e a conduta a ser adotada quando não preenchidos todos os requisitos necessários para se propor a ação judicial, previstos no art. 320 e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Na espécie, a d. Juíza singular determinou a intimação da parte autora para juntar comprovante de residência em nome próprio.

A requerente/apelante se limitou a afirma que havia juntado todos os dados exigidos, cumprindo todos os requisitos previsto no art. 319 e seguintes do novo CPC, inclusive consta de forma clara o endereço na inicial.

Desse modo, na hipótese, restou evidente que fora concedido à parte autora/apelante prazo razoável para juntar documentos necessários para o processo e julgamento do mérito da lide, cabendo a ela cumprir tal determinação, ou, caso contrário, demonstrar que se valeu dos meios necessários para obtê-los, o que não ocorreu.

Na verdade, a parte autora juntou comprovante de endereço de terceiro referente ao ano de 2016, sendo que a e a petição inicial foi ajuizada em 2021.

Assim, há evidência nos autos de que a parte autora/apelante não se desincumbiu de demonstrar que se valeu dos meios necessários e disponíveis para comprovar o seu endereço residencial.

É necessário observar que prova negativa é sabidamente aquela difícil de ser feita, quando não impossível. Ainda que seja, em tese, difícil/impossível de se comprovar a existência de alguma relação de parentesco com a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço anexado à inicial, é sabidamente possível, ao menos na lide em análise, que a autora/apelante junte aos autos documento comprovando o endereço residencial em seu próprio nome, atualizado, cumprindo, assim, o disposto no art. 319, do CPC, o que não ocorreu.

Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito à justiça ou inafastabilidade da prestação jurisdicional. O que ocorreu, na realidade, foi o descumprimento das formalidades exigidas para a propositura da ação, mesmo após oportunizada a emenda da inicial para satisfação da descomplicada obrigação (indicar a residência em nome próprio ou de terceiro à parte vinculada), o que, por consequência, acarretou a extinção do processo, por ser a petição apresentada inepta, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

Para corroborar o tema em espeque, transcrevo o aresto a seguir:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do art. 321 do CPC/15.

(TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.021872-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019)”

Por estas razões, não havendo razão ou motivo suficiente para modificar o entendimento firmado no r. Juízo singular, deve ser mantida a sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial, não configurando excesso de formalismo a exigência de juntada de comprovante em nome próprio, dadas as circunstâncias do caso.

Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, de modo a manter incólume a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 16/12/2022