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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0802381-56.2019.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARIA BARBOSA LIMA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECURSO APELATÓRIO. PRESENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DA SECRETARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL supostamente interposta por MARIA BARBOSA LIMA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI.

Na sentença (Id. Num. 8852760), o d. Juízo julgou totalmente improcedente o pedido inicial e condenou a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa.

Ao Id. 8852763, a autora interpôs embargos de declaração contra a sentença.

Na petição de id. 8852868, foram apresentadas as contrarrazões aos embargos de declaração.

Vieram-me os autos conclusos.

III. FUNDAMENTO

1. Exame de Admissibilidade

O apelo não merece ser conhecido, porquanto não há sequer recurso de apelação protocolado por alguma das partes da lide.

Em consequência, mostra-se inadmissível o presente apelo, restando atraída a atuação monocrática do Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(,,,)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

2. Embargos de declaração

Por essa ótica, nos autos constam embargos de declarações. Tal recurso é julgado, pelo juiz prolator da sentença, que apresentou algum dos vícios indicados no artigo 1.022, In fine:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porque incabível, o que faço com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015. Determino que a SEJU proceda com a baixa dos autos em segundo grau e os encaminhem ao primeiro grau, para que proceda com a análise dos embargos de declaração pendentes. Intime-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator