EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DE CAUSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CORTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA REGULAR. SUSPENSÃO DEVIDA. HIDRÔMETRO VIOLADO APÓS O CORTE. RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO POR CONTA PRÓPRIA. MULTA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022117-43.2019.8.18.0001 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 24/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022117-43.2019.8.18.0001

RECORRENTE: CARLOS MARQUES DOS SANTOS FILHO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LICIO DE SOUSA BARBOSA

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DE CAUSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CORTE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA REGULAR. SUSPENSÃO DEVIDA. HIDRÔMETRO VIOLADO APÓS O CORTE. RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO POR CONTA PRÓPRIA. MULTA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS proposta pela parte recorrida, onde alega que está sendo cobrada indevidamente multa por religação de fornecimento de água. Por fim, requereu indenização pelos supostos danos morais sofridos; cancelamento de cobrança e abstenção de suspensão do serviço

Sobreveio sentença que JULGOU parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da multa no importe de R$ 397,65 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) e seus posteriores acréscimos, bem como determinar a abstenção de corte e de inscrição negativa. Foi indeferida a condenação em danos morais.

Razões da demandada/Recorrente (id 5384919): da complexidade da causa; da legitimidade da suspensão do fornecimento de água; religação por conta própria confessada pela recorrida; da legalidade da aplicação e cobrança de multa por irregularidade na ligação; da inocorrência dos alegados danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte Recorrida  não apresentadas.

É a sinopse dos fatos.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Ab initio, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

Tratando-se de concessionária de serviço público, os atos praticados pela ré gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual a prova produzida pela demandada é tida como suficiente para amparar suas alegações. No entanto, tal presunção não é absoluta, podendo ceder diante de circunstâncias de prova que evidenciem a relativização do conteúdo dos elementos produzidos.

Igualmente, se reconhece que o morador é responsável pela guarda do equipamento da concessionária e pelos danos decorrentes da falta de cuidado ou desta guarda, desde que o hidrômetro encontre-se na parte interna de sua residência.

                        Quanto à preliminar de incompetência deste juízo para julgar esta demanda, tenho que merece ser afastada, pois a causa em exame não encerra matéria complexa, ante a desnecessidade da realização de exame pericial para o deslinde da causa.  

No caso dos autos, verifico através das fotos acostada aos autos pela parte ré, em sua contestação, que o hidrômetro encontrava-se violado após o corte datado de 16/05/2018. Cumpre destacar que é lícita a conduta da concessionária que suspende o abastecimento de água, ante a inadimplência do consumidor, por tratar-se de exercício regular do direito.

Diante o ocorrido, observo que foi gerado um Termo de Ocorrência, em 28/06/2018, para constatação do problema acima narrado, o qual houve recebimento da notificação em 14/08/2018, conforme Aviso de Recebimento.

No caso dos autos, o Termo de Deliberação que apurou a irregularidade no medidor se limitou a constatar a irregularidade e a atribuir a responsabilidade do consumidor, enquadrando a suposta conduta do mesmo no Art. 144, I e II do Decreto Municipal 14.426/14 - Regulamento de Serviços, qual seja:

Art. 144. Constitui infração a prática decorrente da ação ou omissão do USUÁRIO, relativa a qualquer dos seguintes fatos:

I - intervenção nas instalações dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário;

 

II - violação, danificação proposital, inversão ou retirada de hidrômetro, do limitador de consumo ou do ramal predial visando fraudar a medição do efetivo consumo.

 

Pois bem, as provas constantes nos autos demonstram a violação verificada no lacre, que restabelece de forma indevida a água no endereço, assim, a cobrança da multa se mostra legítima.

Ademais, tenho que restou evidenciada a culpa exclusiva do autor pelo evento, isto porque a religação do fornecimento de água tem como único beneficiado pelo consumo o próprio autor.

Desta forma, não se verificando irregularidades nas cobranças lançadas em desfavor do consumidor, seja no consumo mensal, seja na aplicação da multa, dada a presunção de veracidade emanada dos atos administrativos, impõe-se reconhecer a legitimidade delas, inexistindo direito à desconstituição da multa, revisão das faturas ou indenização por ”suposta falha na prestação do serviço.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem ônus de sucumbência.

 

Bel. Luiz de Moura Correia 

 

Juiz Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 23/11/2022