APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pela parte Autora em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000207-47.2017.8.18.0027, proposta em face do MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA/PI, visando a recondução ao quadro de professores da Unidade Escolar Padre Elizeu Cavalcante. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou improcedente o pedido, denegando a segurança vindicada, considerando ausência de prova do direito líquido e certo. III. A parte Autora interpôs recurso de apelação requerendo: Que seja dado provimento ao Recurso de Apelação, reconhecendo-se o “efeito infringente” do recurso, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE SEGURANÇA pela violação ao direito líquido e certo da impetrante diante do ato de ilegalidade praticado por autoridade pública coatora, declarando-se, igualmente, a NULIDADE DA REMOÇÃO DA IMPETRANTE, determinando-se, com efeito, que seja RECONDUZIDA AO CARGO DE PROFESSORA QUE EXERCE A 18 ANOS NA UNIDADE ESCOLAR PADRE ELIZEU, nos termos da petição inicial. IV. Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. V. Analisando a prova apresentada, constata-se que a alegação do Impetrante não restou comprovada nos autos. Verifica-se que inexiste prova nos autos que demonstre ilegalidade na remoção realizada pelo Impetrado. VI. A via mandamental exige que haja a comprovação cabal do direito líquido e certo, com base em acervo documental pré-constituído. Assim, não pode haver controvérsia fática referida aos documentos dos autos, já que, em sede de writ of mandamus, não é cabível a dilação probatória. VII. Por conseguinte, nos autos, não há como auferir a ilegalidade alegada. VIII. Logo, resta forçoso concluir pela inexistência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelante nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmação da decisão de primeira instância. IX. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000207-47.2017.8.18.0027 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 24/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000207-47.2017.8.18.0027

APELANTE: LUCIANA LILIA DA SILVA VIEIRA NEIVA

Advogado(s) do reclamante: PRISCILA ADRIELLE BISPO DA SILVA

APELADO: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI, MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pela parte Autora em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000207-47.2017.8.18.0027, proposta em face do MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA/PI, visando a recondução ao quadro de professores da Unidade Escolar Padre Elizeu Cavalcante.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou improcedente o pedido, denegando a segurança vindicada, considerando ausência de prova do direito líquido e certo.

III. A parte Autora interpôs recurso de apelação requerendo: Que seja dado provimento ao Recurso de Apelação, reconhecendo-se o “efeito infringente” do recurso, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE SEGURANÇA pela violação ao direito líquido e certo da impetrante diante do ato de ilegalidade praticado por autoridade pública coatora, declarando-se, igualmente, a NULIDADE DA REMOÇÃO DA IMPETRANTE, determinando-se, com efeito, que seja RECONDUZIDA AO CARGO DE PROFESSORA QUE EXERCE A 18 ANOS NA UNIDADE ESCOLAR PADRE ELIZEU, nos termos da petição inicial.

IV. Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

 V. Analisando a prova apresentada, constata-se que a alegação do Impetrante não restou comprovada nos autos. Verifica-se que inexiste prova nos autos que demonstre ilegalidade na remoção realizada pelo Impetrado.

VI. A via mandamental exige que haja a comprovação cabal do direito líquido e certo, com base em acervo documental pré-constituído. Assim, não pode haver controvérsia fática referida aos documentos dos autos, já que, em sede de writ of mandamus, não é cabível a dilação probatória.

VII. Por conseguinte, nos autos, não há como auferir a ilegalidade alegada.

VIII. Logo, resta forçoso concluir pela inexistência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelante nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmação da decisão de primeira instância.

IX. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (11 a 18/11/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pela parte Autora em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000207-47.2017.8.18.0027, proposta em face do MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA/PI, visando a recondução ao quadro de professores da Unidade Escolar Padre Elizeu Cavalcante.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou improcedente o pedido, denegando a segurança vindicada, considerando ausência de prova do direito líquido e certo.

A parte Autora interpôs recurso de apelação requerendo: Que seja dado provimento ao Recurso de Apelação, reconhecendo-se o “efeito infringente” do recurso, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE SEGURANÇA pela violação ao direito líquido e certo da impetrante diante do ato de ilegalidade praticado por autoridade pública coatora, declarando-se, igualmente, a NULIDADE DA REMOÇÃO DA IMPETRANTE, determinando-se, com efeito, que seja RECONDUZIDA AO CARGO DE PROFESSORA QUE EXERCE A 18 ANOS NA UNIDADE ESCOLAR PADRE ELIZEU, nos termos da petição inicial.

A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pela parte Autora em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000207-47.2017.8.18.0027, proposta em face do MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA/PI, visando a recondução ao quadro de professores da Unidade Escolar Padre Elizeu Cavalcante.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou improcedente o pedido, denegando a segurança vindicada, considerando ausência de prova do direito líquido e certo.

A parte Autora interpôs recurso de apelação requerendo: Que seja dado provimento ao Recurso de Apelação, reconhecendo-se o “efeito infringente” do recurso, CONCEDENDO-SE A ORDEM DE SEGURANÇA pela violação ao direito líquido e certo da impetrante diante do ato de ilegalidade praticado por autoridade pública coatora, declarando-se, igualmente, a NULIDADE DA REMOÇÃO DA IMPETRANTE, determinando-se, com efeito, que seja RECONDUZIDA AO CARGO DE PROFESSORA QUE EXERCE A 18 ANOS NA UNIDADE ESCOLAR PADRE ELIZEU, nos termos da petição inicial.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

De fato, nos termos da sentença atacada, a prova documental acostada aos autos pela Impetrante é a procuração, docs. pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, certidão de lotação do ano letivo de 2017 na Unidade Escolar Padre Elizeu, e portaria de remoção.

A via mandamental exige, pela natureza do seu rito, a existência de certeza a respeito dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação, de plano, dos fatos de onde decorre o alegado direito subjetivo ameaçado ou violado.

Conclui-se que o mandado de segurança é uma ação de rito célere, que exige a comprovação, de plano, e de forma incontestável do direito vindicado, através de prova pré-constituída e incontroversa.

Direito líquido e certo é aquele extreme de dúvidas, cuja existência e delimitação são evidentes, sendo passível de comprovação documental, não admitindo dilação probatória, vez que exige prova pré-constituída.

Sintetizando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que “o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio”. (AgRg no RMS 49.960/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA)

Analisando a prova apresentada, constata-se que a alegação do Impetrante não restou comprovada nos autos.

 Verifica-se que inexiste prova nos autos que demonstre ilegalidade na remoção realizada pelo Impetrado.

A via mandamental exige que haja a comprovação cabal do direito líquido e certo, com base em acervo documental pré-constituído. Assim, não pode haver controvérsia fática referida aos documentos dos autos, já que, em sede de writ of mandamus, não é cabível a dilação probatória.

Por conseguinte, nos autos, não há como auferir a ilegalidade alegada.

Logo, resta forçoso concluir pela inexistência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelante nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmação da decisão de primeira instância.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 23/11/2022