EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Inexiste necessidade de que a petição inicial seja acompanhada de cópia do comprovante de endereço da parte autor, apenas impondo o Código de Processo Civil, em seu art. 319, que a indicação do endereço conste na exordial. 2 - A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau acabou por estabelecer exigências desprovidas de previsão legal para a petição inicial. 3 - Recurso conhecido e provido, para anular a sentença, com regular prosseguimento do feito na origem. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800428-77.2021.8.18.0052 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800428-77.2021.8.18.0052

APELANTE: MARIA AZENALDA CORDEIRO DE AQUINO

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO CETELEM

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. 

 Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Inexiste necessidade de que a petição inicial seja acompanhada de cópia do comprovante de endereço da parte autor, apenas impondo o Código de Processo Civil, em seu art. 319, que a indicação do endereço conste na exordial. 2 - A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau acabou por estabelecer exigências desprovidas de previsão legal para a petição inicial. 3 - Recurso conhecido e provido, para anular a sentença, com regular prosseguimento do feito na origem. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial da demanda ajuizada por MARIA AZENALDA CORDEIRO DE AQUINO em desfavor de BANCO CETELEM S/A, em que questiona contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. 

O magistrado a quo indeferiu a petição inicial, vez que a autora juntou um comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide e, intimada para regularizar a questão, manteve-se inerte, deixando de preencher os requisitos previstos no inciso II do artigo 319 e do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé.  

Não conformada com o julgamento de origem, a parte autora, MARIA AZENALDA CORDEIRO DE AQUINO, interpôs apelação, alegando, em síntese: o CPC, no art. 319, não traz como requisito da inicial a juntada de comprovante de endereço, mas apenas e tão somente a indicação do endereço; o comprovante de residência da parte autora não é documento indispensável ao julgamento da ação; deve ser considerado o comprovante de endereço juntado, mesmo em nome de terceiros; inexistência de litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem.  

A parte ré, BANCO CETELEM S/A, apresentou contrarrazões ao recurso, conforme petição de ID 5581089.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

    

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

 

Conforme relatado, trata-se de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial da demanda ajuizada por MARIA AZENALDA CORDEIRO DE AQUINO em desfavor de BANCO CETELEM S/A, em que questiona contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. 

O magistrado a quo indeferiu a petição inicial, vez que a autora juntou um comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide e, intimada para regularizar a questão, manteve-se inerte, deixando de preencher os requisitos previstos no inciso II do artigo 319 e do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé.

Pugnando pela nulidade da sentença a quo, alega, em síntese, a apelante: o CPC, no art. 319, não traz como requisito da inicial a juntada de comprovante de endereço, mas apenas e tão somente a indicação do endereço; o comprovante de residência da parte autora não é documento indispensável ao julgamento da ação; deve ser considerado o comprovante de endereço juntado, mesmo em nome de terceiros; inexistência de litigância de má-fé.

Pois bem. Diferentemente do entendimento exarado pelo juízo de origem, inexiste necessidade de que a petição inicial seja acompanhada de cópia do comprovante de endereço da parte autor, apenas impondo o Código de Processo Civil, em seu art. 319, que a indicação do endereço conste na exordial. Não é outro o entendimento manifestado jurisprudencialmente, consoante revelam as ementas a seguir transcritas:

 

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais – Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Recurso do autor. JUSTIÇA GRATUITA – Pedido não analisado pelo douto Juízo "a quo" – CAUSA MADURA – Apesar de a r. sentença não ter solucionado a questão atinente ao pedido de gratuidade judiciária, trata-se de causa madura para julgamento, porquanto esvaído o procedimento processual bem como observada a ampla defesa e o contraditório, de forma que possível o conhecimento do tema – Art. 1.013, §§ 1º e 3º, I, do Código de Processo Civil – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – Incapacidade financeira demonstrada – Recorrente desempregado que exercia, até maio de 2020, a função de repositor, auferindo rendimentos no importe de R$ 1.396,00 – Contratação de advogado particular que não se configura, por si só, óbice à concessão do benefício – Gratuidade deferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL – Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC/2015 – Comprovante de endereço, ademais, que não é documento essencial à propositura da presente ação – Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito – RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1084861-92.2020.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)

  

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE O INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO 319 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1) Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes por dívida que alega desconhecer, julgada extinta na origem pelo indeferimento da petição inicial. 2) A ausência de documentação que comprove a residência da parte autora não justifica a extinção da demanda, eis que o art. 319 do CPC determina apenas a indicação do endereço na petição inicial, o que fora cumprido. 3) No caso em apreço, a parte autora afirmou que reside de favor no endereço declinado na exordial, não há qualquer indício de que não resida no endereço declinado na exordial, sendo que por ocasião das contrarrazões o banco réu nada alegou a respeito da veracidade da informação prestada. 4) Desta feita, que não há como subsistir incólume a sentença recorrida, não havendo outra solução senão a desconstituição da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento com a citação da parte ré. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50160667320218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 19-08-2021)

  

Percebe-se, portanto, que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau acabou por estabelecer exigências desprovidas de previsão legal para a petição inicial.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço da apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, com a anulação da sentença e o consequente regular prosseguimento do feito na origem.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS