poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801752-25.2021.8.18.0013
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
RECORRENTE: MILTON CEZAR ALVES CAMPELO FILHO
RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Com base no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, III do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes (ID. N° 8407919), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em face da homologação da transação supramencionada, resta prejudicado o recurso inominado interposto (ID. N° 7174572), por faltar-lhe o objeto.

Adote a Secretaria as necessárias providências para o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Teresina, assinado e datado eletronicamente. 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator