PROCESSO E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL -PROPRIEDADE COMPROVADA PELA CONTRAPARTE - AUSENTE PROVAS/INDÍCIOS DE ATO ILÍCITO - DANOS INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.227 do CC/02, os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. 2. Se a contraparte logra comprovar a legítima propriedade do imóvel em disputa, inviável condená-la em perdas e danos e em indenização por danos morais, se não há quaisquer provas ou mesmo indícios da conduta reputada como ilícita pela parte. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000563-79.2016.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000563-79.2016.8.18.0026

APELANTE: LUCELENA BELISARIO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

APELADO: JOAO DE DEUS RIBEIRO, MARIA DAS GRACAS SILVA RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: JOAO PEDRO DE MACEDO, CARLOS IVAN FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL -PROPRIEDADE COMPROVADA PELA CONTRAPARTE - AUSENTE PROVAS/INDÍCIOS DE ATO ILÍCITO - DANOS INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.227 do CC/02, os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos.

2. Se a contraparte logra comprovar a legítima propriedade do imóvel em disputa, inviável condená-la em perdas e danos e em indenização por danos morais, se não há quaisquer provas ou mesmo indícios da conduta reputada como ilícita pela parte.

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000563-79.2016.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: LUCELENA BELISARIO DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - CE6590-A

APELADOS: JOAO DE DEUS RIBEIRO, MARIA DAS GRACAS SILVA RIBEIRO
Advogados do(a) APELADO: CARLOS IVAN FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - PI16089-A, JOAO PEDRO DE MACEDO - PI1174-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO intentada por LUCELENA BELISÁRIO DOS SANTOS tencionando reformar a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS, aqui versada, ajuizada contra JOÃO DE DEUS RIBEIRO e MARIA DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO, ora apelados.

A decisão vergastada consistiu, inicialmente, em julgar improcedente a pretensão exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, fazendo-o com base no inc. I do art. 487 do CPC/15.

Condenou a autora, ora apelante, ainda, no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes estabelecidos em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, deixando suspensa, contudo, a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Irresignada, a apelante requer, preliminarmente, a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, alegando, para tanto, que desaparecera dos autos uma “mídia” (SIC) que seria essencial ao deslinde da controvérsia, oportunidade em que sugere o retorno dos autos à origem para a dilação da instrução processual.

Já quanto mérito diz, em suma, que o que define como ato ilícito, ou seja, “a apropriação clandestina de um bem pertencente ao espólio do seu ex-companheiro” (SIC), restou devidamente comprovado nos autos, devendo-se reformar a sentença, para julgar totalmente procedente a pretensão exordial.

Por outro lado, os apelados afirmam, em síntese, que a apelante não lograra comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter, assim como que a pretensão recursal seria meramente protelatória.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação visando reformar a sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c indenização e perdas e danos atrás mencionada.

PRELIMINAR – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA.

Foi visto, a apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto desaparecera dos autos uma “mídia” (SIC) que outrora juntou e seria essencial ao deslinde da controvérsia, razão pela qual requer a anulação da sentença e, por via de consequência, o retorno dos autos à origem para a dilação da instrução processual.

Sem razão, porém.

Primeiro, cumpre mencionar que a instrução processual foi devidamente realizada na demanda originária, conforme se pode inferir das atas de audiência constantes dos eventos nº 5091605, nº 5092268 e mídias audiovisuais constantes dos id´s nº 5092270 a nº 5092275, todos destes autos.

A não bastar, a apelante foi intimada a [re]apresentar a mídia que alega ter desaparecido dos autos, entretanto, quedou-se inerte. Vide certidão de id. nº 8947407.

É de se rejeitar, portanto, a preliminar em apreço.

MÉRITO.

Da detida análise dos autos observa-se que o ato ilícito alegado pela apelante, isto é, a dita “apropriação clandestina de um bem pertencente ao espólio de seu ex-companheiro” (SIC), não restou demonstrado no feito.

Pelo contrário, aliás, porque a prova documental coligida nos autos, designadamente a certidão de registro de imóvel constante do evento nº 5091605, conduz à conclusão de que a propriedade do bem em litígio é de titularidade do apelado – João de Deus Ribeiro.

Além disso, também se pode inferir dos relatos testemunhais que o imóvel em disputa realmente pertence ao mencionado apelado. Vide eventos nº 5092270 a 5092275.

Ora, sabe-se que nos termos do art. 1.227 do CC/02, os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, exatamente como comprovado pelo apelado - João de Deus Ribeiro – na espécie.

Logo, se a apelante não logrou demonstrar ser a legítima proprietária do bem em litígio, não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo inc. I do art. 373 do CPC/15, não merecendo ver acolhida, portanto, a pretensão exordial, porque ausente ato ilícito a ensejar a condenação dos apelados em perdas e danos e em indenização por danos morais.

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se a verba honorária, a teor do § 11 do art. 85 do CPC/15, para 15% (quinze por cento), deixando suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

 

 

Teresina, 05/12/2022