poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0801045-18.2020.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: DIONISIO PINTO DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. Tratando-se de ação personalíssima, o falecimento do autor impõe a extinção do feito, mormente quando a ação possui, como causa única e exclusiva, o empréstimo consignado em cartão de crédito de seu uso pessoal, não se admitindo a sucessão processual, por se tratar de direito personalíssimo. Ausência de habilitação dos herdeiros, estando os mesmos intimados pelo Advogado do autor para apresentar nos autos os herdeiros/necessários, ficou inerte. 

Relatório

Versam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIONÍSIO PINTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito, que julgou a demanda extinta, em razão da litispendência.

Por meio da decisão Id 4583799, o magistrado a quo com base nos fundamentos jurídicos acima, reconheço a existência de litispendência do pedido e, com fulcro no art. 485, V e art. 240 do Código de Processo Civil, extingo o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões e remetam-se os autos ao tribunal, sem nova conclusão.

Descontente o autor interpôs recurso de apelação (Id 4583803), requerendo a reforma da sentença, para condenar a parte recorrida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como em danos morais e honorários advocatícios.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (Id 4583809), requerendo ao final, que seja negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior, disse não ter interesse.

Após, o apelado se manifestou nos autos, informando que o Apelante teria vindo a óbito, conforme documento comprobatório da Receita Federal (Id 5634163), requerendo seja aberto prazo para manifestação dos sucessores/interessados para dizer quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC).

Despacho (Id 6550007), determinando a intimação do patrono do apelante, para se manifestar sobre o documento acostado pelo apelado, em relação ao falecimento daquele, de acordo com o art. 687 do Código de Processo Civil, implica na necessidade de habilitação dos sucessores/interessados nos autos, para lhe suceder na demanda.

Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, urge salientar que diante do falecimento  da parte autora, Dionísio Pinto de Oliveira, conforme se extrai da informação apresentada pelo apelado, a justiça gratuita a ele concedida foi extinta por se tratar benefício pessoal e intransferível.

Intentado o presente recurso em nome do 'de cujus', determinou-se a habilitação dos herdeiros conforme expressa dicção do art. 687. 

Extrai-se da inicial que a causa de pedir do "de cujus" dizia respeito empréstimo consignado, em razão do contrato n.º 852200534-01.0025. Relatou que nunca desbloqueou, tampouco utilizou cartão de crédito para realizar compras. Destacou, ainda, que não firmou nenhum contrato com o banco.

Ressalte que, como outrora registrado, o magistrado a quo julgou o feito com base nos fundamentos jurídicos acima, reconhecendo a existência de litispendência do pedido e, com fulcro no art. 485, V e art. 240 do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Condenando a parte em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a condenação na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 

Conforme relatado o autor, Dionísio Pinto de Oliveira veio a falecer no curso  do processo.

Determinado a intimação do apelante por seu patrono, para se manifestar sobre a necessidade de habilitação dos sucessores/interessados nos autos, para lhe suceder na demanda, permaneceu inerte, decorrendo o prazo estabelecido. Portanto, ocorreu a ausência de habilitação dos herdeiros. 

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Recurso prejudicado.

Arquivem-se o feito, dando baixa na distribuição.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.