poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0801526-49.2019.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DAS GRACAS CARDOSO SILVA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em face de sentença de ID 2414108, proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO SILVA.

Consta petição de ID 2616396 do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., informando que A parte Autora já realizou um acordo, no Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior contra o Banco Itau Consignado S.A, referente ao contrato 934101906, sob o nº 0011021- 30.2017.818.0024, conforme sentença homologatória de acordo em anexo, em ação com mesmo objeto e matéria desta lide, já tendo, assim, exercido seu direito de ação contra o Banco Réu. Nesses termos, deve este processo ser extinto, conforme o art. 485, V do CPC. 

A parte ora apelada foi intimada sobre a referida petição, mas decorreu o prazo e não houve manifestação. 

É breve o relatório. 

Sobre a coisa julgada, dispõe o artigo 337 do CPC: 

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)
VII - coisa julgada;

(...)
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Depreende-se do dispositivo supra transcrito que, para que se incorra na hipótese de coisa julgada, de modo a ensejar a extinção da lide sem julgamento de mérito, é necessária a reprodução idêntica de outra ação julgada por sentença de mérito contra a qual não caiba mais recurso.

Examinando a hipótese dos autos verifica-se que nos autos da ação 0011021- 30.2017.818.0024, interposta no Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior, as mesmas partes realizaram transação sobre o mesmo objeto desta ação conforme ID 2616397 e 2616398, homologado por sentença em 30 de agosto de 2017.

Ora, nos termos do art. 487, III, b do CPC, a homologação da transação encerra sentença de mérito, razão pela qual produz coisa julgada formal e material. Nesse sentido, para que se incorra na hipótese de coisa julgada, de modo a ensejar a extinção da lide sem julgamento de mérito, é necessária a reprodução idêntica de outra ação julgada por sentença de mérito contra a qual não caiba mais recurso, como a hipótese dos autos.

Ao que se constata, a coisa julgada emanada da homologação daquele acordo anterior tem eficácia de pressuposto processual negativo em relação a este feito nos termos do artigo 485, V do CPC que assim dispõe:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Pelo exposto, diante da verificação do instituto da coisa julgada, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V do CPC.

Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição com o consequente arquivamento.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de outubro de 2022.