poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0001232-02.2005.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Fiança]
APELANTE: FRANCISCO MUNIZ OLIVEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

FEITO QUE TRAMITOU ORIGINARIAMENTE EM SISTEMA DE PROCESSO FÍSICO. HIPÓTESE DE CORREÇÃO DE ACERVO DO PROVIMENTO Nº 14/2020 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Criminal oriunda do sistema de processo judicial e-TJPI, que guardava numeração 06.002017-2, migrada para este sistema de processo judicial eletrônico em razão do Provimento nº 38/2021, e nos termos do Art. 4º do Provimento Conjunto nº 68/2022 - ou seja, através da utilização dos dados constantes no sistema e-TJPI, porquanto os autos físicos não se encontram localizados nas dependências deste Tribunal de Justiça, exauridas as providências para reavê-los.

Acontece que estes autos, em sua origem, foram distribuídos em 06 de junho de 2005, e, em sessão de julgamento, teve negado o provimento ao Recurso, movimentação datada de 05 de setembro de 2005, e publicação de 23 de setembro de 2005, em seguida, teve os Embargos de Declaração não conheidos em razão da intempestividade, conforme movimentação de 08 de maio de 2006, e publicação de 20 de junho de 2006; após, Recursos Especial e Extraordinário denegados, em 13 de setembro de 2006, Agravo em Recurso Especial recebido; finalmente, transitado em julgado em 12 de julho de 2007, sendo esta a última movimentação até a virtualização em 28 de junho de 2022, ou seja, não detendo qualquer movimentação processual por mais de 15 (quinze) anos.

Desta forma, enquadrava-se desde o sistema de origem nos casos em que a verificação revela a ocorrência de inconsistência prevista no Provimento Nº 14/2020 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA, que orienta os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sobre o cancelamento da distribuição de processos com vistas à regularização dos números. Especificamente no Art. 2º, "c", qual seja, nos registros de processos julgados e sem movimentação há mais de 5 (cinco) anos.

Não tendo sofrido correção de acervo na origem porque nem mesmo integrava relação de processos pendentes gerada pelo próprio sistema físico em que tramitava, tendo ressurgido com a migração/virtualização, esclareça-se.

Assim, ARQUIVEM-SE estes autos por correção de acervo.

TERESINA-PI, data do sistema.