RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO AUTOR AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO ATO. ART. 362, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800015-95.2019.8.18.0129 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800015-95.2019.8.18.0129

RECORRENTE: ERCILIO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: JANETE SANTOS CAVALCANTE, GILSON FONSECA BARBOSA FILHO

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO AUTOR AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO ATO. ART. 362, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800015-95.2019.8.18.0129

RECORRENTE: ERCILIO DE OLIVEIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: GILSON FONSECA BARBOSA FILHO - PI7132-A, JANETE SANTOS CAVALCANTE - PI9861-A

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foram descontados indevidamente do seu benefício previdenciário valores relativos a diversos contratos de cartão de crédito consignado, do qual ele nunca se beneficiou da quantia correspondente aos contratos.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito. (ID nº 7888902).

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que a patrona do autor juntou petição, na data da audiência, de que ela estava sob a possibilidade de nascer seu bebe e que essa cirurgia de 39ºgestação seria em Teresina por não ter hospital com condições viáveis de parto sem risco para a mãe da criança, alega, ainda, que, no momento de pandemia, seria complicado fazer audiência por outro advogado por haver grande risco de contágio e por ser o autor pessoa acima de 80 anos. Requer a nulidade da sentença. (ID nº 7888904).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Analisando os autos verifico que a parte autora/recorrente teve ciência da data audiência, em 16/11/2020, e a referida data não foi alterada com ocorrência de nova intimação para informar que esta seria na modalidade por videoconferência, cuja ciência foi registrada pela parte autora/recorrente no dia 25/01/2021, cinco dias úteis antes da audiência.

Portanto, não assiste razão o recorrente em seu pleito, uma vez que não apresentou a justificativa da sua ausência à audiência antes do início desta, como determina o art. 362, § 1º, do CPC, pois houve tempo hábil para isso, uma vez que a sua patrona já tinha conhecimento do tempo de gravidez que possuía, não sendo situação imprevisível.

Desse modo, a apresentação da justificativa da ausência à audiência após a sua realização é ato precluso, não havendo possibilidade de acatamento, nos termos do artigo supracitado. O não comparecimento do autor à audiência sem justificativa apresentado no momento oportuno gera a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/11/2022