RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO NECESÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801188-41.2020.8.18.0123 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 13/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801188-41.2020.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: LINDALVA NASCIMENTO DOS SANTOS, ADELMIR LIMA DE SOUSA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO NECESÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801188-41.2020.8.18.0123
Origem: 

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

LINDALVA NASCIMENTO DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ADELMIR LIMA DE SOUSA - PI6195-A

RECORRIDA:LINDALVA NASCIMENTO DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRIDO: ADELMIR LIMA DE SOUSA - PI6195-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora alega que teve seu nome inscrito indevidamente no órgão de proteção ao crédito, em decorrência de um contrato que não pactuou.

A r. sentença JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o processo como resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para CONDENAR o réu a: a) RETIRAR, em 05 dias, o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito em relação ao débito de R$ 5.106,76 (cinco mil cento e seis reais e setenta e seis centavos) referente ao contrato entre as partes de nº 4000462, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) PAGAR à autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a ser acrescido de juros legais e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula no 362, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.(ID 4536853)

Em suas razões aduz o recorrente: a legalidade das condutas do banco réu- pacta sunt servanda- ausência de qualquer vício que invalide o negócio jurídico celebrado entre as partes; ausência de comprovação de dano- improcedência do pleito indenizatório; indenização por danos morais demasiadamente elevada. Por fim, requer o provimento do recurso e reforma da sentença.(ID 4536856).

Contrarrazões (ID 4536863).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.

A indenização por danos morais fixada, in casu, não está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No mais, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, dou provimento, em parte, ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação a título de danos morais, mantendo no mais a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 08/12/2022