RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002659-27.2017.8.18.0028 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 03/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0002659-27.2017.8.18.0028

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0002659-27.2017.8.18.0028
 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que o autor aduz que ocupou o cargo efetivo de Agente de Polícia Civil do Estado do Piauí entre o dia 27/06/2001 a 04/04/2011, data em que pediu exoneração. Ocorre que no referido período o autor não gozou as férias referentes aos exercícios 2004, 2005, 2007 e 2010, bem como 03 meses de licença-prêmio. Pleiteia a conversão das férias não gozadas em pecúnia e a condenação do requerido ao pagamento dos referidos valores e do 13º proporcional.

Sobreveio sentença (ID 1588958) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido nas seguintes verbas: 1) Pagamento do valor de R$ 23.750,24 (vinte e três mil setecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) a título de conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas dos anos de 2004, 2005, 2007 e 2010; 2) Pagamento do valor de R$ 17.812,68 (dezessete mil oitocentos reais e sessenta e oito centavos) a título de conversão em pecúnia de 03 (três) meses de licença-prêmio; 3) Pagamento do valor de R$ 494,75 (quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) referente a um terço de férias proporcionais aos meses trabalhados em 2011, ou seja, janeiro, fevereiro e março; 4) Pagamento do valor de R$ 1.484,37 (um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas, proporcionais aos meses trabalhados em 2011, ou seja, janeiro, fevereiro e março; 5) Pagamento do valor de R$ 1.484,37 (um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) a título de conversão em pecúnia da gratificação natalina, proporcionais aos meses trabalhados em 2011, ou seja, janeiro, fevereiro e março;

Em suas razões aduz o recorrente (ID 1588962): do resumo dos fatos e da lide; da prejudicial de mérito; do mérito; do pleito de conversão, em pecúnia, de férias adquiridas e não gozadas; da licença-prêmio – conversão em pecúnia - ausência de previsão legal; da impossibilidade do cálculo sobre o vencimento vigente em novembro de 2015; e por fim, requer a reforma da sentença de acordo com as razões despendidas.

Contrarrazões da parte recorrida (ID 1588967) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Primeiramente, quanto a preliminar arguida pela parte recorrente, adoto os fundamentos da sentença para indeferi-la.

Passo ao mérito.

As férias remuneradas, acrescida pelo 1/3 de férias, é um direito social concedido a todos os trabalhadores pelo art. 7º, XVII e estendido aos servidores públicos pelo art. 39, §3º, todos da Constituição Federal.

Ademais, a Lei Complementar nº 13/1994 sem seu art. 72, §3º, prevê que o servidor exonerado perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício. Reconhecendo, portanto, o direito do autor.

Do mesmo modo, o art. 58 da mencionada lei reconhece o direito do servidor exonerado de receber gratificação natalina de forma proporcional aos meses de exercício, sendo calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

Desse modo, a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 24/11/2022