PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710666-17.2018.8.18.0000.

(Numeração única: 0000355-48.2014.8.18.0032)

APELANTE : ANTÔNIO CASIMIRO DE MOURA.

Advogado(s) : Kelson Haley de Sousa Barros (OAB/PI 11275).

APELADO : LEONEL LUCAS DA CRUZ MOURA.

Advogado : Kemeron Mendes Fialho (OAB/PI 11244).

RELATOR : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.

I - Em respeito a autonomia privada e da presunção de legitimidade da regularidade dos Pactuantes, com fulcro no art. 932, do CPC, homologo o pacto firmado entre as partes.

II - Diante das razões expostas, tendo em vista a homologação do acordo firmado entre as partes, na forma do art. 487, III, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

III - Transcorrido in albis o prazo recursal, determino à Coordenadoria Judiciária Cível que providencie: a) a certidão do trânsito em julgado do decisum; b) a devolução dos autos ao Juízo a quo, após a respectiva baixa na Distribuição.

IV – Acordo homologado.

Vistos, etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ANTÔNIO CASIMIRO DE MOURA, nos autos da qual foi atravessada petição endereçada a este Relator na qual o Apelado comunica ter celebrado acordo com a Apelante no processo nº 0000355-48.2014.8.18.0032, momento em que requer a homologação do acordo, por sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos dos arts. 487, III, “b” e 178, II, do CPC.

MOMENTO EM QUE REQUER A HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA tendo renunciado ao direito pleiteado na demanda que originou este recurso (proc. nº 0000355-48.2014.8.18.0032) (Id. 2181407).

Desse modo, em respeito a autonomia privada e da presunção de legitimidade da regularidade dos Pactuantes, com fulcro no art. 932, do CPC, HOMOLOGO o PACTO FIRMADO entre as PARTES.

Diante das razões expostas, tendo em vista a homologação do acordo firmado entre as partes, na forma do art. 487, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que providencie: a) a certidão do trânsito em julgado do decisum; b) a baixa dos autos na Distribuição, com a sua respectiva exclusão do meu acervo de processos; e c) a devolução dos autos ao Juízo a quo.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, imediatamente.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *