AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NÃO JUNTADA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Analisando com cautela o processo de origem - 0821833-02.2021.8.18.0140 – percebe-se que a decisão liminar foi concedida, entretanto, sem existir certificação nos autos da entrega da cédula original, pois no id 17969204 que acompanha a petição inicial consta apenas cópia do título. 2. Portanto, não se vislumbra, neste momento processual, os requisitos para que seja autorizada a execução da busca e apreensão do veículo dado em garantia ao contrato, conforme reiteradamente já vem sendo decidido por este Tribunal acompanhando precedentes do STJ no mesmo sentido. 3. Isso porque a cédula de crédito bancário tem seu conceito estabelecido no art. 26 da Lei n. 10.931/04, que preconiza: "a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade", e pode ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída, conforme determina o art. 27 do mesmo Diploma Legal. 4. Logo, dúvida não há de que o documento que embasou a propositura da demanda é título de crédito, por expressa previsão legal. Por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição sine qua non à propositura da ação, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. 5. Aliás, quanto a este último aspecto, a respeito da cédula de crédito bancário especificamente, prevê o § 3º do art. 29 da Lei n. 10.931/04 que "somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão 'não negociável'". 6. Balizando-se nessas premissas, exsurge que a petição de origem e o presente recurso aparelhadas exclusivamente com a reprodução digital da via negocial não é suficiente para autorizar o Credor, cuja pretensão se funda em título de crédito, que é guiado pelo princípio da cartularidade, a vir ao Poder Judiciário, sem conferir, de forma robusta e segura o suficiente, ser titular de direito que reclama no processo de busca e apreensão de origem. 7. Quanto ao periculum in mora este restou evidenciado na medida que, após 05 (cinco) dias de executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do banco. 8. Balizando-se nessas premissas, exsurge que a petição de origem e o presente recurso aparelhadas exclusivamente com a reprodução digital da via negocial não é suficiente para autorizar o Credor, cuja pretensão se funda em título de crédito, que é guiado pelo princípio da cartularidade, a vir ao Poder Judiciário, sem conferir, de forma robusta e segura o suficiente, ser titular de direito que reclama no processo de execução de origem. 9. Dessarte, deve ser o banco recorrido regularmente intimado para emendar a petição inicial, sob pena de extinção sem resolução do processo (CPC, art. 321, parágrafo único)., pois para permitir o exame judicial da execução deve o credor juntar o título original não negociável. 10. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para reformar a decisão que deferiu a busca e apreensão, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757087-60.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757087-60.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: WELLINGTON FABRICIO LOPES XAVIER

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NÃO JUNTADA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1.    Analisando com cautela o processo de origem - 0821833-02.2021.8.18.0140 – percebe-se que a decisão liminar foi concedida, entretanto, sem existir certificação nos autos da entrega da cédula original, pois no id 17969204 que acompanha a petição inicial consta apenas cópia do título.

2.    Portanto, não se vislumbra, neste momento processual, os requisitos para que seja autorizada a execução da busca e apreensão do veículo dado em garantia ao contrato, conforme reiteradamente já vem sendo decidido por este Tribunal acompanhando precedentes do STJ no mesmo sentido.

3.    Isso porque a cédula de crédito bancário tem seu conceito estabelecido no art. 26 da Lei n. 10.931/04, que preconiza: "a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade", e pode ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída, conforme determina o art. 27 do mesmo Diploma Legal.

4.    Logo, dúvida não há de que o documento que embasou a propositura da demanda é título de crédito, por expressa previsão legal. Por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição sine qua non à propositura da ação, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito.

5.    Aliás, quanto a este último aspecto, a respeito da cédula de crédito bancário especificamente, prevê o § 3º do art. 29 da Lei n. 10.931/04 que "somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão 'não negociável'".

6.    Balizando-se nessas premissas, exsurge que a petição de origem e o presente recurso aparelhadas exclusivamente com a reprodução digital da via negocial não é suficiente para autorizar o Credor, cuja pretensão se funda em título de crédito, que é guiado pelo princípio da cartularidade, a vir ao Poder Judiciário, sem conferir, de forma robusta e segura o suficiente, ser titular de direito que reclama no processo de busca e apreensão de origem.

7.    Quanto ao periculum in mora este restou evidenciado na medida que, após 05 (cinco) dias de executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do banco.  

8.    Balizando-se nessas premissas, exsurge que a petição de origem e o presente recurso aparelhadas exclusivamente com a reprodução digital da via negocial não é suficiente para autorizar o Credor, cuja pretensão se funda em título de crédito, que é guiado pelo princípio da cartularidade, a vir ao Poder Judiciário, sem conferir, de forma robusta e segura o suficiente, ser titular de direito que reclama no processo de execução de origem.

9.    Dessarte, deve ser o banco recorrido regularmente intimado para emendar a petição inicial, sob pena de extinção sem resolução do processo (CPC, art. 321, parágrafo único)., pois para permitir o exame judicial da execução deve o credor juntar o título original não negociável.

10. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para reformar a decisão que deferiu a busca e apreensão, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR proposto por WELLINGTON FABRICIO LOPES XAVIER requerendo a suspensão da eficácia da decisão liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo automotor (PJE 1º grau nº 0821833-02.2021.8.18.0140) alienado com garantia fiduciária constituída a favor do BANCO ITAU S.A por meio da cédula de crédito bancário (CCB) nº 317139434.

Requer a nulidade da Decisão e a intimação da parte Agravada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o referido contrato original a fim de que a Secretaria desta Unidade Judiciária realize a aposição no aludido documento de carimbo ou observação, vinculando-o ao litígio em trâmite, impedindo assim, a sua circularidade, permanecendo a cártula em poder da parte credora.

             Sustenta o pedido destacando que a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado e título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para execução mas para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

            Sem formalização do contraditório. 

            Oficiado o juído de origem da decisão. 

            Sem manifestação do Ministério Público. 

             É a síntese do necessário.

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I – DO MÉRITO RECURSAL

Analisando com cautela o processo de origem - 0821833-02.2021.8.18.0140 – percebe-se que a decisão liminar foi concedida, entretanto, sem existir certificação nos autos da entrega da cédula original, pois no id 17969204 que acompanha a petição inicial consta apenas cópia do título.

Portanto, não se vislumbra, neste momento processual, os requisitos para que seja autorizada a execução da busca e apreensão do veículo dado em garantia ao contrato, conforme reiteradamente já vem sendo decidido por este Tribunal acompanhando precedentes do STJ no mesmo sentido.

Isso porque a cédula de crédito bancário tem seu conceito estabelecido no art. 26 da Lei n. 10.931/04, que preconiza: "a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade", e pode ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída, conforme determina o art. 27 do mesmo Diploma Legal.

Logo, dúvida não há de que o documento que embasou a propositura da demanda é título de crédito, por expressa previsão legal.

É imperativo mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, definiu que a cédula de crédito bancário é título de crédito, nos seguintes termos:

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).

3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-8-13, destacou-se).

Ora, uma das principais características do título de crédito é a circularidade, que se reveste na sua função precípua, já que é através dela que "o beneficiário transmite à terceira pessoa os direitos dele decorrentes" (Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. Títulos de Crédito. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 60).

E, no caso da cédula de crédito bancário, a circulação é feita por meio de endosso em preto, conforme preceitua o art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04.

Além disso, regido que é pelo princípio da cartularidade, vê-se que é imprescindível que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual "mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial" (Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial: direito de empresa. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 233).

Por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição sine qua non à propositura da ação, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito.

Aliás, quanto a este último aspecto, a respeito da cédula de crédito bancário especificamente, prevê o § 3º do art. 29 da Lei n. 10.931/04 que "somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão 'não negociável'".

Balizando-se nessas premissas, exsurge que a petição de origem e o presente recurso aparelhadas exclusivamente com a reprodução digital da via negocial não é suficiente para autorizar o Credor, cuja pretensão se funda em título de crédito, que é guiado pelo princípio da cartularidade, a vir ao Poder Judiciário, sem conferir, de forma robusta e segura o suficiente, ser titular de direito que reclama no processo de busca e apreensão de origem. 

Quanto ao periculum in mora este restou evidenciado na medida que, após 05 (cinco) dias de executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do banco.

Diante do exposto, foi atribuindo efeito suspensivo à decisão recorrida e, tenho que, deve ser mantida.

Balizando-se nessas premissas, exsurge que a petição de origem e o presente recurso aparelhadas exclusivamente com a reprodução digital da via negocial não é suficiente para autorizar o Credor, cuja pretensão se funda em título de crédito, que é guiado pelo princípio da cartularidade, a vir ao Poder Judiciário, sem conferir, de forma robusta e segura o suficiente, ser titular de direito que reclama no processo de execução de origem. 

Dessarte, deve ser o banco recorrido regularmente intimado para emendar a petição inicial, sob pena de extinção sem resolução do processo (CPC, art. 321, parágrafo único)., pois para permitir o exame judicial da execução deve o credor juntar o título original não negociável.

O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo.

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão que deferiu a busca e apreensão.

. .Teresina, data registrada no sistema. .

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator