DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A superveniência do julgamento da ação principal implica em perda do objeto da ação cautelar de produção antecipada de prova Precedentes do STJ. 2. A omissão da sentença em fixar honorários advocatícios pode ser corrigida de ofício em segundo grau, na medida em que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. A majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, obedece à regra do art. 98, §3º, do CPC/2015, no caso em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0754600-54.2020.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0754600-54.2020.8.18.0000

Apelantes: AÇAÍ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO

Advogado: Apoena Almeida Machado (OAB/PI nº 3.444)

Apelado: RONALDO FONTENELE LOBÃO

Advogado: Sammai Melo Cavalcante (OAB/PI nº 4.758)

Relator: Juiz Convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A superveniência do julgamento da ação principal implica em perda do objeto da ação cautelar de produção antecipada de prova Precedentes do STJ.

2. A omissão da sentença em fixar honorários advocatícios pode ser corrigida de ofício em segundo grau, na medida em que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes.

3. A majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, obedece à regra do art. 98, §3º, do CPC/2015, no caso em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. 

4. Apelação conhecida e improvida. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0754600-54.2020.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: ACAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME 
Advogados do(a) APELANTE: ADINA MACHADO PAIVA E SILVA - PI13062-A, APOENA ALMEIDA MACHADO - PI3444-A, DENISE DE PADUA FREITAS - PI6427-A

APELADO: RONALDO FONTENELLE LOBAO
Advogado do(a) APELADO: SAMMAI MELO CAVALCANTE - PI4758-A

RELATOR(A): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (Juiz de Direito em substituição no segundo grau)

Trata-se de Apelação Cível interposta por AÇAÍ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e JOSÉ DOS REIS GIL contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia (PI), nos autos da Ação Cautelar Incidental para Produção de Provas, proposta pelo APELANTE em desfavor de RONALDO FONTENELE LOBÃO, a qual extinguiu o feito em razão do julgamento da ação principal.

apelação cível: inconformada, a parte Autora ora Apelante, interpôs o presente recurso, no qual argumenta que é necessária a produção de provas para comprovar a ocorrência de lucros cessantes. Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, a fim de que seja deferido o pedido de produção antecipada de prova;

Em sede de CONTRARRAZÕES, a parte Apelada pleiteou pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau deixou de opinar, por entender que não há interesse público relevante na causa, apto a ensejar sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são pontos controvertidos no presente recurso: i) a possibilidade ou não de continuação da ação cautelar ante o julgamento da ação principal.

É o relatório.

 

VOTO

 

1 DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2 MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito, tendo em vista que se trata de ação cautelar e que a ação principal já se encontra julgada.

Desde já, entendo que a presente apelação não deve ser provida, porquanto é pacífico na jurisprudência que o julgamento da ação principal leva à perda do objeto da ação cautelar, consoante se observa nos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE NATUREZA INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. RESOLUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que a superveniência de sentença de mérito no feito principal, proferida em cognição exauriente, acarreta a perda de objeto da medida cautelar, de natureza provisória e sempre dependente da ação principal.

2. A tutela cautelar não amplia o objeto litigioso, mas, tão somente, busca conservar a utilidade prática do resultado que se obterá com o acolhimento do pedido na ação principal.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no AREsp 1340239/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO APELO NOBRE.

1. O julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o apelo especial impõe a perda de objeto do recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no REsp 1616159/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL – PERDA DO OBJETO. A extinção da ação principal, com ou sem julgamento do mérito, enseja a perda do objeto da ação cautelar, já que esta se limita a assegurar o resultado prático daquele processo.

(TJ-MG - AC: 10035170148809001 Araguari, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021)

Isto posto, nota-se que a sentença vergastada está em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio e não deve ser reformada. Destarte, nego provimento ao recurso.

Por fim, ante a sucumbência da parte Apelante, convém manter os honorários apenas em favor do causídico da parte Apelada, nos termos determinados pelo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 

Apesar disso, observo que, na sentença, não houve a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais, omissão que supro de ofício, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgInt no REsp 1749594/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/05/2020; REsp 1847229/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017.

Assim sendo, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, majoro esse percentual em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 

3 DECISÃO

 

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível, mas lhe nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, omitidos na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Majoro esse percentual em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 

É como voto.

 

                Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

DR DIOCLECIO SOUSA DA SILVA

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau