EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A parte embargante alega que o acórdão através do qual se reformou a sentença do magistrado de 1º grau apresenta omissão, já que não se determinou a inversão da sucumbência referente ao percentual dos honorários advocatícios. 3. Na hipótese de provimento do recurso do sucumbente em primeiro grau, há a inversão da sucumbência, devendo ser fixados os honorários advocatícios agora na fase recursal. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803215-93.2018.8.18.0049 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803215-93.2018.8.18.0049

APELANTE: VICENTE FERNANDES VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A parte embargante alega  que o acórdão através do qual se reformou a sentença do magistrado de 1º grau apresenta omissão, já que não se determinou a inversão da sucumbência referente ao percentual dos honorários advocatícios. 3. Na hipótese de provimento do recurso do sucumbente em primeiro grau, há a inversão da sucumbência, devendo ser fixados os honorários advocatícios agora na fase recursal. Embargos conhecidos e providos.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração propostos por VICENTE FERNANDES VIEIRA, (ID nº 6522885) em sede de Apelação Cível interposta nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, contra BANCO BRADESCO S.A.

Em suas razões recursais, o embargante alega  que o acórdão através do qual se reformou a sentença do magistrado de 1º grau apresenta omissão, já que não se determinou a inversão da sucumbência referente ao percentual dos honorários advocatícios, razão pela qual se deve aplicar o art. 85, § 2º do CPC de modo a constar a condenação em 20%, tendo em vista o trabalho adicional em sede recursal.

Pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com a imposição de efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada de modo a ocorrer a condenação em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Nas contrarrazões(ID 7265018), o embargado requerer a rejeição dos embargos de declaração ora contrarrazoados, ante a inexistência de dúvida, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como, em razão da impossibilidade de efeito modificativo da decisão através de embargos de declaração. 

É o relatório.

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

 

II – DO MÉRITO

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos de declaração, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. […]

 

Neste diapasão, verifica-se que serão cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas, tão somente, de sanar defeitos supostamente existentes.

Ensinando sobre a oposição dos embargos, Luiz Guilherme Marinoni afirma que: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.538)”.

Entendo que os Embargos de Declaração aqui opostos merecem acolhimento, para que seja corrigida a omissão apontada no acórdão, devendo  prevalecer, portanto, o teor de seu dispositivo.

Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ART. 1.022, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Em razão do improvimento do recurso de Apelação interposto pelo ora embargado, seria imperiosa a fixação dos honorários, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Na hipótese de provimento do recurso do sucumbente em primeiro grau, há a inversão da sucumbência, devendo ser fixados os honorários advocatícios agora na fase recursal, nos termos do Enunciado n. 243 do VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC. 4. Embargos conhecidos e providos.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013626-8 | Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/12/2019)

III -  DISPOSITIVO

Assim sendo, acolho os embargos de declaração para, dar-lhes provimento, reconhecendo a omissão quanto aos honorários advocatícios, os quais restam fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Logo, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para sanar a omissão apontada.

 

É o voto.

 

Teresina, 30/11/2022