poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0005487-92.2010.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: LUIZ HENRIQUE CHAVES QUIXADA

Despacho

Vistos, etc.

Não encontrei, nos autos, as razões de recurso de apelação, conforme autuação do feito que, inclusive, não foi feita na ordem correta.

Sendo assim, determino a remessa do feito à instância originária para que proceda à correta digitalização do feito e juntada das razões recursais.

Após, com o retorno dos autos, atente-se a distribuição deste Tribunal sobre a existência de prevenção de órgão julgador em relação ao feito de origem. 

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de outubro de 2022.