PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – SÚMULA Nº 257 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Súmula nº 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ. Precedentes. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819971-64.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819971-64.2019.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUANA SILVA SANTOS

APELADO: GERSON DO REGO ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: TIAGO LUIZ TEIXEIRA, LUCIANO ONOFRE FONSECA DE SANTANA, CLAUDIA MARIA TERTULINO COSTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – SÚMULA Nº 257 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Conforme a Súmula nº 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”

2. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ. Precedentes.

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0819971-64.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogado do(a) APELANTE: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A

APELADO: GERSON DO REGO ARAUJO
Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA MARIA TERTULINO COSTA - PI11719-A, LUCIANO ONOFRE FONSECA DE SANTANA - PI10765-A, TIAGO LUIZ TEIXEIRA - PI7560-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (relatando): Trata-se de apelação cível intentada pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A tencionando reformar a sentença exarada na AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, aqui versada, ajuizada por Gerson do Rego Araújo, ora apelado.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente: i) em julgar parcialmente procedente a ação em comento, a fim de condenar a ré, ora apelante, no pagamento de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), devendo ser corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária a partir do sinistro; e, ii) condenar a apelante, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignada, a apelante argumenta, a princípio, que o segurado inadimplente, a exemplo do apelado, não faria jus ao recebimento da indenização securitária, conforme previsto no § 2º do art. 17 da Resolução nº 332/15 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e no art. 763 do C.C. vigente.

Diz, mais, que a Súmula nº 257 do STJ não é aplicável aos casos nos quais o segurado inadimplente for o próprio beneficiário da indenização securitária.

O apelado, por outro lado, refuta os argumentos das apelantes alegando, em síntese, que o segurado teria direito ao recebimento da indenização securitária, mesmo inadimplente. Pede, enfim, pela manutenção da sentença.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando desconstituir a sentença, por meio da qual julgou-se parcialmente procedente a ação de indenização atrás mencionada.

Foi visto, a apelante diz que o segurado inadimplente, a exemplo do apelado, não faria jus ao recebimento da indenização securitária, conforme previsto no § 2º do art. 17 da Resolução nº 332/15 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e no art. 763 do CC/02.

Sem razão, porém.

Acerca do tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por meio de Súmula nº 257, in verbis:

Súmula nº 257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”

A não bastar, o STJ pacificou em sua jurisprudência “(…) que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Precedente exemplificativo: [AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020].

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus requisitos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Atento ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, majoro a verba honorária para o patamar de 20% (vinte por cento), a qual deve incidir sobre o valor da condenação, conforme disposto no § 2º, também desse artigo.

 

 

Teresina, 18/11/2022